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Congresso

Gabinete · 9 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 2603, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 2603, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Inclui meta no anexo III do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 2290 de 09 de novembro de 2021”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III - Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:

Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações

Projeto: 1012 - Infraestrutura Viária

Meta:

701 - Construção de galerias e serviço de microdrenagem no Centro de Matinhos, conforme projeto apresentado pelo Governo Estadual.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 04 de abril de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2998, em 9 de abril de 2024. Código identificador 9453667C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.