Gabinete · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2022
“Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo do Município de Matinhos receba patrocínio de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a realização de eventos e dá outras providências”.
Art. 1º. Autoriza ao Poder Executivo do Município de Matinhos receber, de pessoas física ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, patrocínio para a realização de eventos tais como, festas, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas, dentre outros, todos de interesse público, conforme previsão contida na presente lei.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I – Patrocínio: toda forma de colaboração para a realização do evento por intermédio de transferência de recursos financeiros ou da disponibilização de estrutura física, própria ou de terceiros, para montagem de palcos; de camarins; de arquibancadas; de coberturas de ambientes; de cercas de proteção; de sanitários; de sonorização; de iluminação; de mídia audiovisual; de sinalização; de equipes e equipamentos de segurança; dentre outros.
II – Patrocinador: Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que forneça patrocínio com a transferência de recursos financeiros ao Município de Matinhos ou da disponibilização de bens e serviços para a realização do evento;
III – Patrocinado: Município de Matinhos;
IV - Quotas: parte do evento que será patrocinada;
V – Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para a definição do objeto e da forma de patrocínio e obrigações do patrocinado e do patrocinador, prazos, dentre outras condições.
Art. 3º. A seleção das pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, patrocinadoras de eventos realizados pelo Poder Executivo, deverá ser realizada por meio de realização de chamamento público de patrocinadores, garantindo-se os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade, respeitando-se ainda o seguinte.
I – O edital de chamamento público deverá ser publicado no Jornal Diário do Município de Matinhos e disponibilizado no sítio oficial com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência da sessão de recebimento da documentação.
II - O edital de chamamento deverá conter, no mínimo a data da realização do evento a ser patrocinado, as formas e condições do patrocínio.
Art. 4º. O patrocínio deverá ocorrer, por meio de uma ou por meio de mais de uma, das seguintes formas, divididas em QUOTAS, conforme necessidade e definição do patrocinado:
I – Fornecimento de serviços ou atividades a serem executadas durante o evento público por meio da contratação direta por parte do patrocinador;
II – Fornecimento de valores para o custeio dos serviços ou das atividades a serem executadas durante o evento público por meio da contratação por parte do patrocinado Município de Matinhos.
§ 1º. No valor do patrocínio devem estar incluídos todos os custos diretos e indiretos para a realização da quota, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo patrocinado Município de Matinhos nenhum outro valor, sob nenhuma hipótese.
§ 2º. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o patrocinador obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a execução da QUOTA patrocinada, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
§ 3º. Quando o patrocínio for o fornecimento de valores, para o custeio dos bens e ou serviços contratados pelo patrocinado, estes serão registrados na Lei Orçamentária Anual e serão contabilizados como recursos livres devendo ser utilizado, exclusivamente, para o custeio da quota financiada.
Art. 5º. O Patrocinado Município de Matinhos oferecerá como contrapartida uma ou mais, dentre as seguintes formas:
I - ampla divulgação do Município de matinhos, com a inserção da logomarca do patrocinador, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do evento, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;
II - veiculação da logomarca do patrocinador em todos os exemplares físicos e digitais;
III - citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV – exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município de Matinhos, mencionando o patrocínio;
V – Autorização para exposição e/ou venda de produtos do patrocinador em locais previamente determinados pelo patrocinador;
§ 1º. Nos eventos em que o patrocinador realizar a cessão de estante e/ou estrutura, os custos de montagem, desmontagem e ambientação, deverão estar inclusos no valor do patrocínio, com layout e mobiliários personalizados a serem especificados pela Administração do Município de Matinhos.
§ 2º. O tamanho da área cedida deverá ser proporcional ao valor do patrocínio e sua utilização será acordada previamente entre aspartes;
Art. 6º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa;
Art. 7º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, exposição ou venda de bens de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público.
Art. 8º. A contrapartida do patrocinador fica restrita ao evento patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições do mesmo evento.
Art. 9º. Para o patrocínio, previsto nesta lei, deverá ser lavrado Termo de Patrocínio definindo a quota do evento que será patrocinada, a forma de patrocínio, as obrigações do patrocinado e do patrocinador, os prazos, dentre outras condições, em processo administrativo contendo, no mínimo, Parecer da Procuradoria-geral de Matinhos, Manifestação pela Secretaria Municipal de Controle Interno e publicação do aviso de chamamento e do extrato do termo de patrocínio.
Art. 10. Instrução Normativa do Secretário Municipal de Controle Interno do Poder Executivo definirá o procedimento para a celebração do termo de patrocínio e a respectiva documentação exigida.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos