Gabinete · 22 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2302/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2302/2021
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Segunda Feira Praieiros Clube (SFPC) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Segunda Feira Praieiros Clube, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Juvêncio Ramos, n° 175, Tabuleiro, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 30.146.993/0001-75, fundada em 08 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos e dá outras providências”;
II – Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos