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Congresso

Gabinete · 26 de abril de 2018

LEI 1956/2018 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

GABINETE

LEI 1956/2018 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

SÚMULA: “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1209/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 95, da Lei Municipal nº 1209/2009.

I - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;

II - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.

Art. 2º Esta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 25 de abril de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1493, em 26 de abril de 2018. Código identificador 93D13F23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.