Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.391 DE 28 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.391 DE 28 DE JULHO DE 2022.
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Vila Progresso, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Progresso, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Jaguaraúna, 130, Vila Progresso, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 13.302.204/0001-29, fundada em 17 de maio de 2009.
Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I. Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para a declaração de Utilidade Pública de sociedades civis, associações, fundações e institutos constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências”.
II. Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído.
III. Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Matinhos, 28 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos