Câmara Municipal de Matinhos · 17 de janeiro de 2019
LEI N° 2013/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2013/2019
SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1288/2009".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Geral - Simbologia CCL-C, do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constante do anexo III, alínea “b”, da Lei 1288/2009.
Art. 2° - Fica acrescido ao quadro de cargos em comissão constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009, 01 (um) cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR I, com Simbologia CCL-1, pertencente à pasta Gabinete da Presidência.
Art. 3° - Em conformidade com o disposto nos artigos anteriores fica o quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009 com a seguinte redação:
Lei 1288/2009
(...)
Anexo III
b)RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PASTA
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete
1
CCL-C
Assessor Parlamentar I
4
CCL-1
Gabinete dos Vereadores
Assessor Parlamentar I
20
CCL-1
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1288/2009.
Matinhos, 16 de janeiro de 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR
Presidente