Gabinete · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1.194 / 2026
GABINETE - PORTARIA Nº 1.194 / 2026
(Portaria de Arquivamento e Extinção de Procedimentos Administrativos Disciplinares)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso da competência que lhe confere o art. 232 da Lei Municipal nº 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos) e à vista do Parecer Jurídico PGM-Sind. nº 58/2026 e dos despachos proferidos nos autos do Processo nº 14635/2023,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 585/2023 instaurou Processo Administrativo Disciplinar e a Portaria nº 1.011/2023 instaurou Sindicância, ambos relativos aos mesmos fatos;
CONSIDERANDO que, segundo os atos de instauração e o relato constante dos autos, a conduta atribuída ao servidor José Amadeu de Jesus Barbosa, matrícula nº 80845-1, não se deu no desempenho do cargo ou função, figurando no episódio como cidadão usuário do serviço público, em assunto de interesse particular, nos termos dos arts. 204, 207 e 234 da Lei nº 1.165/2008;
CONSIDERANDO que o exame realizado pela Procuradoria-Geral do Município limitou-se às questões de direito, vedado juízo sobre a veracidade das versões apresentadas, nos termos do art. 261 da Lei nº 1.165/2008;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno, ouvida nos termos do art. 261, parágrafo único, da Lei nº 1.165/2008;
CONSIDERANDO que, nos termos da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 (cento e quarenta) dias desde a interrupção;
CONSIDERANDO a independência das instâncias administrativa, civil e penal, nos termos do art. 208 da Lei nº 1.165/2008;
RESOLVE:
Art. 1º Arquivar o Processo nº 14635/2023, por falta de objeto disciplinar, nos termos do art. 229, parágrafo único, e do art. 239, § 2º, alínea "e", da Lei nº 1.165/2008, declarando-se extintos os procedimentos instaurados pela Portaria nº 585/2023 e pela Portaria nº 1.011/2023.
Parágrafo único. Fica dispensada a recomposição das comissões designadas para os referidos procedimentos, em face da extinção neles declarada.
Art. 2º Reconhecer, subsidiariamente, a prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto aos mesmos fatos, nos termos do art. 225, incisos I e II, e do art. 170, § 2º, da Lei nº 1.165/2008, e da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça, com marco interruptivo na Portaria nº 585/2023 e reinício da contagem em 02/11/2023.
Parágrafo único. A declaração de prescrição não implica manifestação sobre a existência dos fatos.
Art. 3º Determinar o apensamento do Processo nº 17076/2023 ao Processo nº 14635/2023.
Art. 4º Não registrar qualquer ato nos assentamentos funcionais dos servidores envolvidos, nos termos do art. 260 da Lei nº 1.165/2008.
Art. 5º Dar ciência da presente Portaria ao servidor José Amadeu de Jesus Barbosa e à servidora Fernanda Barbosa da Silva.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos