Gabinete · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 2000/2018
GABINETE
LEI Nº 2000/2018
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIM 2018, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 1945/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29/03/2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2018, instituído nos termos da Lei Municipal nº 1945/2018.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 28 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de outubro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1610, em 11 de outubro de 2018. Código identificador 8F54E75C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.