Gabinete · 20 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2323/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2323/2022
Lei Ordinária nº 2323/2022
“Institui Programa de Distribuição de Pulseiras com QR Code à idosos e pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Institui programa de distribuição de pulseiras com QR Code à idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social no Município de Matinhos.
Art. 2º- Os objetivos desta Lei são:
I – Garantir a integridade física e mental das pessoas idosas ou portadores de doença mental;
II – Possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes e desaparecimentos;
III – Auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.
Parágrafo Único – A presente Lei visa criar políticas públicas de prevenção a acidentes, muitas vezes mortais, e desaparecimentos de idoso e pessoas que apresentem alguma dessas patologias, alem de facilitar o atendimento ou resgate dos usuários da pulseira, no caso de emergências.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, responsável por definir o Rol de Patologias que necessitam do uso da pulseira.
Art. 4° - O Executivo poderá disponibilizar a pulseira com “Código QR” mediante avaliação e indicação médica, com as seguintes informações básicas do paciente como:
I – Nome completo;
II – Número de telefone;
III – Tipo sanguíneo do paciente;
IV – Medicamentos utilizados pelos pacientes.
Parágrafo Único – Havendo comprovante do diagnostico das patologias selecionadas pelo Executivo, é facultado ao paciente ou ao seu responsável legal requerer a pulseira.
Art. 5° - O Poder Executivo, afim de executar a lei, fica autorizado a realizar parcerias público-privadas.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei, no ato de sua publicação.
Matinhos, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos