Gabinete · 4 de setembro de 2018
LEI Nº 1992/2018
GABINETE
LEI Nº 1992/2018
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1920/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO AS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado artigo 6°, da Lei Municipal nº 1920/2017, ficando o mesmo com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de cada um dos orçamentos, visando:
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de setembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos