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Congresso

Gabinete · 4 de setembro de 2018

LEI Nº 1992/2018

GABINETE

LEI Nº 1992/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1920/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO AS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado artigo 6°, da Lei Municipal nº 1920/2017, ficando o mesmo com a seguinte redação:

Art. 6º Fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de cada um dos orçamentos, visando:

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 03 de setembro de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1584, em 4 de setembro de 2018. Código identificador 8D17C95F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.