Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2315/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2315/2021
“Institui o Programa de Orientação e Prevenção contra o Aborto e dispõe sobre os riscos e suas consequências no âmbito do Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Orientação e Prevenção Contra o Aborto no Município de Matinhos/Pr.
Art. 2º- O Programa de Orientação e Conscientização Contra o Aborto instituído pelo Art. 1° desta Lei tem por objetivo:
I – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito a vida e implicações do aborto ilegal bem como a saúde integral da mulher;
II – Contribuir para a redução dos índices relativos à realização de abortos clandestinos;
III – Promover o intercambio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas a saúde das gestantes, por meio da integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área da defesa da vida humana.
Art. 3º- Os estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão ter afixados em local visível a informação de que é garantida à gestante que desista do aborto a facilitação do processo de adoção, com a seguinte menção “A entrega do filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
Parágrafo Único – Para ampliação da divulgação do caput deste artigo o Poder Executivo poderá valer-se de informativos online, televisivo, por aplicativo e todos os meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Matinhos.
Art. 4° - Para a consecução e objetivos desta Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria competente, a buscar apoio e firmar parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como escopo a valorização da vida desde a sua concepção.
Art. 5° - Esta Lei não abrange os casos em que o aborto é previsto em Lei, de acordo com o artigo 128 do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940).
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos