Gabinete · 7 de março de 2018
LEI Nº 1933/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE
LEI Nº 1933/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.593,29 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Geral do Município de Matinhos relativo ao Orçamento do Poder Legislativo e incluir no PPA 2018/2021 e na LDO de 2018 dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 540.593,29 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) na forma abaixo especificada:
UNIDADE GESTORA: 1. CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
ÓRGÃO: 01. PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01.02 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
01.031.0001.1001 – FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.593,29
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 450.000,00
TOTAL R$ 540.593,29
Art. 2º - Servirá como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, os recursos provenientes do superávit financeiro apurado junto ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Matinhos relativos ao exercício de 2017.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Especial, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 06 de março 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos