Gabinete · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
"Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção da esporotricose no Município de Matinhos e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Matinhos, a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização e Prevenção da Esporotricose, doença zoonótica que acomete animais e seres humanos.
Art. 2º A campanha terá como objetivos:
I – Informar a população sobre o que é a esporotricose, suas formas de transmissão, sintomas e riscos à saúde pública;
II – Orientar sobre medidas de prevenção, manejo adequado de animais e higiene ambiental;
III – Incentivar a procura por atendimento veterinário e médico em casos suspeitos;
IV – Promover a guarda responsável de animais, especialmente gatos;
V – Reduzir a incidência da doença no município.
Art. 3º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – Distribuição de material educativo impresso e digital;
II – Campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
III – Divulgação em redes sociais, site oficial do Município e demais meios de comunicação;
IV – Parcerias com clínicas veterinárias, ONGs, universidades e órgãos estaduais.
Art. 4º A execução da campanha ficará a cargo dos órgãos competentes da administração municipal, especialmente as áreas de Saúde, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal