Gabinete · 3 de julho de 2018
LEI Nº 1975/2018
GABINETE
LEI Nº 1975/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Anulação de Dotação no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) na forma abaixo especificada:
10 SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
10.01 MANUTENCAO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.045 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente (2729)............R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 36.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
10 SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
10.01 MANUTENCAO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
18.122.0111.2.045 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.51 Obras e Instalações (2728)...........R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 36.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal