Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 2.544 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2.544 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022 que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Matinhos-PR (CMDPD/Matinhos) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído nesta municipalidade o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPS – Matinhos, órgão colegiado de caráter, permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Art. 2º. Altera o art. 5º da Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022, o qual passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo os cinco (5) representantes de órgãos governamentais para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período e os outros cinco (5) representantes da Sociedade Civil, oriundos de Entidades diretamente ligadas às defesas e garantias de direitos/assessoramento/representação ou/e atendimentos de pessoas com deficiências.
§ 1º Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir alternância no Conselho, será permitida a recondução por igual período.
I. Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas às defensas e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou representação, e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituída em funcionamento há, pelo menos, um ano no Município, representados por:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva e surdez;
e) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de espectro autista.
§ 2º Não havendo no Município Entidades representativas dos seguimentos estabelecidos nas alíneas do inciso I, do parágrafo anterior, a representação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, deverá ser composto por pessoas com deficiências (pessoa física) ou neuro divergentes da respectiva área faltante, participante ativo da defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 3º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência ou neuro divergente;
§ 4º. O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes Secretarias:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) de Secretaria Municipal da Administração;
e) 01 (um) da Secretária Municipal de Defesa Social.
Art. 3º. Altera o art. 10, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 10. O secretário-executivo do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências será indicado pela Secretaria de Educação, Esportes e Cultura, e aprovado pelo próprio Conselho.
Art. 4º. Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º e inclui § 4º da Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022, que passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, cabendo ao CMDPD deliberar, controlar e fiscalizar a sua gestão;
§ 2º. Toda movimentação dos recursos do FMDPD somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, após deliberação do CMDPD;
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Legislação Orçamentária;
§ 4º O orçamento do CMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município de Matinhos;
Art. 5º. O art. 19 da Lei Ordinária Municipal n.º 2326/2022, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 19. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para controle e aprovação da plenária.
Art. 6º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Matinhos, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos