Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 18 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2582 DE 07 DE MARÇO DE 2024

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2582 DE 07 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Matinhos com o intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia e a adota outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no Município de Matinhos, o Dia do(a) Pastor(a) Evangélico(a), a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de Junho.

Parágrafo único. O dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Matinhos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover em conjunto com as igrejas as solenidades comemorativas ao Dia do(a) Pastor(a) Evangélico(a).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Matinhos, 07 de março de 2024

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2983, em 18 de março de 2024. Código identificador 8A8CD163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.