Gabinete · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 1915/2017
GABINETE
LEI Nº 1915/2017
SÚMULA: “Ratifica Protocolo de Intenções Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário– CIAS”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Pontal do Paraná e o Município de Matinhos para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário– CIAS, nos termos dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de dezembro de 2017.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1402, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador 8A323C49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.