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Congresso

Gabinete · 9 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 2600, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 2600, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Altera o parágrafo 2° do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.572, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2024 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.572/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

"§2º. Será admitida a adesão ao PREFIM por terceiro para pagamento exclusivamente à vista".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 04 de abril de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2998, em 9 de abril de 2024. Código identificador 8A280247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.