Gabinete · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5361/2026
GABINETE
DECRETO Nº 5361/2026
Aprova e torna público o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos – CMPCM, instituído pela Lei Municipal nº 2.292, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, incisos V, IX e X, da Lei Orgânica do Município de Matinhos, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.292, de 16 de novembro de 2021, e
CONSIDERANDO que o art. 215 da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incumbindo ao Poder Público apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;
CONSIDERANDO que o art. 216-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, regido, entre outros, pelo princípio da democratização dos processos decisórios com participação e controle social (§ 1º, inciso X), integrando os conselhos de política cultural a estrutura do Sistema nas respectivas esferas da Federação (§ 2º, inciso II), e cabendo aos Municípios organizar seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias (§ 4º);
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição) e a competência comum dos entes federados para proporcionar os meios de acesso à cultura (art. 23, inciso V, da Constituição);
CONSIDERANDO a Lei federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, e a Lei federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, as quais reconhecem os conselhos de política cultural como instâncias de participação e controle social na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de cultura;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos – CMPCM foi criado pela Lei Municipal nº 2.292, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Matinhos, cujos arts. 41 a 46 disciplinam as instâncias que o compõem;
CONSIDERANDO que compete ao Plenário do CMPCM aprovar e estabelecer o seu Regimento Interno, e que o texto anexo a este Decreto foi aprovado pelo Plenário do Conselho em sessão realizada em 09 de abril de 2026, conforme registrado na respectiva ata;
CONSIDERANDO que o próprio Regimento Interno, em seu art. 24, condiciona sua vigência à aprovação por Decreto Municipal e à publicação no órgão oficial do Município, em observância ao princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos – CMPCM, criado pela Lei Municipal nº 2.292, de 16 de novembro de 2021, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por este Decreto disciplina a organização e o funcionamento do CMPCM e será aplicado em conformidade com a Lei Municipal nº 2.292/2021, prevalecendo as disposições legais em caso de divergência.
Art. 3º As alterações do Regimento Interno deliberadas pelo Plenário do CMPCM, na forma de seu art. 24, somente produzirão efeitos após aprovação por Decreto do Chefe do Poder Executivo e publicação no órgão oficial do Município.
Art. 4º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão da política de cultura adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a sua divulgação aos conselheiros titulares e suplentes do CMPCM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de novembro de 2026
EDUARDO ANTÔNIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº ........../2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MATINHOS – CMPCM
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º – O Conselho Municipal de Política de Matinhos, criado pela Lei Ordinária Nº 2292/2021 utilizará a sigla: CMPCM.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 2º – O Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos CMPCM tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Matinhos, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Artigo 3º – São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos entre outras:
I. Expedir orientações com o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta, a implementação dos projetos culturais a serem incentivados;
II. Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados;
III. Promover encontros artísticos culturais em todos os seus segmentos;
IV. Difundir, apoiar, proporcionar acesso e inclusão às diversas manifestações em consonância com órgãos públicos, privados e organizações;
V. Atuar, com base nas diretrizes propostas pelo Sistema Municipal de Cultura de Matinhos;
VI. Elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 4º – A composição do Conselho Municipal de Política Cultural observará o disposto na Lei Municipal nº 2.292/2021, respeitada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, cabendo aos órgãos e segmentos nela previstos a indicação de seus respectivos representantes, na forma legal.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão, enquanto a indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será por chamamento, considerando que os representantes sejam cadastrados no Departamento de Cultura de Matinhos.
Artigo 5º – Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
Artigo 6º – Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 7º – O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02 (dois) anos.
Artigo 8º – O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa ou tácita, bem como por perda do mandato decorrente de ausências injustificadas, na forma deste artigo.
I. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou pedido de licença, a 03 (três) sessões, ou a ausência à metade das sessões realizadas no decurso de um ano;
II. Na ausência do conselheiro titular, deverá comparecer o respectivo suplente, a quem compete substituí-lo nas sessões;
III. Considerar-se-á falta injustificada da representação quando não houver o comparecimento do titular nem de seu suplente, sem a devida justificativa;
IV. Em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor;
V. A ocorrência de 03 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou interpoladas, no período de 06 (seis) meses, tanto pelo conselheiro titular quanto por seu respectivo suplente, ensejará o afastamento de ambos, mediante deliberação do Plenário.
Artigo 9º – A composição e vacância do Conselho poderá ser alterada, mediante reunião pública especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, sendo que o tempo de permanência no Conselho, seja o tempo residual dos demais conselheiros e suplentes.
SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 10º – O Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos poderá ser constituído pelas seguintes instâncias, Plenário, Colegiados Setoriais, Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho e Fóruns Setoriais e Territoriais, conforme definidos no art. 41 a 46 da Lei Nº 2292/2021 de 16/11/2021.
Artigo 11º – Ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos compete:
I. Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
II. Convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias;
III. Tomar parte nas discussões e exercer, nas sessões plenárias, igual direito de voto e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Enviar, semestralmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades do Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
V. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
VI. Convocar reuniões para eleição do cargo de vice-presidente com, no mínimo, com 01 (um) mês de antecedência antes do término da gestão.
Artigo 12º – O Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos é o órgão de deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
I. Elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura de Matinhos.
II. Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
III. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão deste Regimento Interno;
IV. Propor, avaliar e registrar questões específicas sobre assuntos de sua competência, de acordo com as funções determinadas na Lei 2292/2021;
V. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e organizações da comunidade, envolvidas com a Cultura;
VI. Propor e organizar Conferência Municipal;
VII. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
Artigo 13º – Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos compete:
I. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Propor a criação de Comissões, debates, fiscalização e acompanhamento;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;
IV. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
VI. Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo Conselho;
VIII. Apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Artigo 14º – A Plenária, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, terá sessões ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em atendimento a requerimento da maioria simples dos conselheiros no exercício da titularidade.
Artigo 15º – No que diz respeito às competências da Plenária, cabem:
I. Propor e aprovar as diretrizes gerais, normas, instrumentos de avaliação, acompanhamento e fiscalização da execução do Plano Municipal de Cultura – PMC e demais políticas culturais vigentes;
II. Colaborar na implementação das pactuações acordadas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura;
III. Formular instrumentos que contribuam para a descentralização de programas, projetos e ações culturais e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IV. Definir parâmetros gerais e termos de referências para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Matinhos – FMCM, tendo em vista à distribuição territorial e a diversidade dos segmentos culturais, quando for criado;
V. Aprovar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, promovendo canais de transparência entre gestão e sociedade civil;
VI. Promover instrumentos de cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais, setor empresarial e agentes culturais;
VII. Aprovar e estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos – CMPCM.
Artigo 16º – As convocações para as sessões plenárias ordinárias, com as matérias constantes da Ordem do Dia, serão enviadas por via eletrônica, para os conselheiros titulares e suplentes, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias, com exceção feita para as sessões extraordinárias.
Artigo 18º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em periodicidade definida em calendário aprovado pelo Plenário, ao qual caberá deliberar sobre as datas, horários e formato das sessões, bem como a alternância entre encontros no período vespertino e no período noturno.
I. É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às sessões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Presidência, sujeitando-se os ausentes às consequências estabelecidas no art. 9º, inciso I e II.
II. Os membros suplentes substituirão os conselheiros titulares em suas ausências e afastamentos temporários, mediante comunicação prévia dos últimos.
III. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
IV. Deverá ser respeitada a antecedência mínima de 74 (Setenta e quatro) horas para as convocações de sessões extraordinárias.
V. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas de forma presencial ou híbrida, desde que a modalidade da reunião conste expressamente no ato de convocação, seja divulgada previamente aos conselheiros, observados os mesmos requisitos de quórum, votação, publicidade e registro em ata previstos neste Regimento e justificado com 24h de antecedência via email, pelos conselheiros participantes virtualmente, salvo de emergência comprovadas.
Artigo 19º – Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:
I. Promover a escolha voluntária de um conselheiro para secretariar a sessão;
II. Verificação de presença e de existência de quórum cinquenta por cento (50%) mais um (01) dos Conselheiros para instalação do Conselho;
III. Leitura, votação e assinatura de ata da sessão anterior;
IV. Expediente, com comunicações ou informes da presidência e dos membros;
V. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das matérias;
VI. Encerramento.
Artigo 20º – A votação será aberta e cada conselheiro no exercício da titularidade terá direito a um voto, aprovado pelos demais conselheiros.
Artigo 21º – Os projetos aprovados pelo Conselho serão formalizados por meio de Deliberações, que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
Artigo 22º – De cada sessão plenária será lavrada ata, a qual será elaborada posteriormente à realização da reunião e submetida à apreciação e aprovação do Plenário na sessão subsequente, ocasião em que será colhida a assinatura de todos os membros presentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 23º – Os casos omissos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Matinhos para apreciação e deliberação.
Artigo 24º – O presente Regimento Interno será aprovado por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município, podendo ser modificado no todo ou em parte, por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.
Artigo 25º - A pessoa Presidente poderá renunciar ao cargo mediante comunicação formal ao Plenário.
§ 1º Em caso de vacância da presidência, o Vice-Presidente assumirá interinamente as funções.
§ 2º O Plenário realizará nova eleição para o cargo de Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º O Presidente eleito completará o mandato remanescente.