Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 055/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 055/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 055/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATINHOS, E O LOCADOR LAWRENCE MARCUS ALVES DOS SANTOS FILHO
LOCATÁRIO
MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 76.017.466/0001-61, com sede à Rua Pastor Elias Abrahão nº 22, Matinhos - PR, neste ato representado pelo Exmo Prefeito Municipal, Senhor Eduardo Antonio Dalmora, portador do RG n.º *** SESP/PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
LOCADOR
LAWRENCE MARCUS ALVES DOS SANTOS FILHO, portador do RG N° *** e inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Lea Vialle Cury, n° 273, Bairro - Centro, Cidade de Matinhos , Estado do Paraná.
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MATINHOS, doravante denominado LOCATÁRIO e o LOCADOR LAWRENCE MARCUS ALVES DOS SANTOS FILHO, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, no Contrato Administrativo n.º 055/2026, cujo objeto é a Locação de Locação do Sobrado nº 01 do Conjunto Residencial Vila São Pedro, objeto da Matrícula nº 55.907 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, destinado ao funcionamento do Abrigo Institucional – Casa Lar – Meninos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO
O imóvel objeto do Contrato nº 055/2026, correspondente ao Sobrado nº 01 do Conjunto Residencial Vila São Pedro, matrícula nº 55.907 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, atualmente destinado ao funcionamento do Abrigo Institucional – Casa Lar Meninos, passará a ser destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme justificativa e autorização administrativa constantes do processo correspondente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive valores, prazo de vigência e obrigações das partes, desde que compatíveis com a nova destinação e observada a formalização jurídica adequada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFICÁCIA
A alteração produzirá efeitos a partir da data expressamente definida no instrumento de formalização, após o cumprimento das providências administrativas e jurídicas necessárias.
Matinhos, 22 de outubro de 2026.
Município De Matinhos
EDUARDO ANTONIO DALMORA
CPF nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Contratante
LAWRENCE MARCUS ALVES DOS SANTOS FILHO
CPF n° ***.***.***-**
Locador