Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2303/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2303/2021
“Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, nos estabelecimentos hospitalares, do Município de Matinhos e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, localizados no município de Matinhos, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, o parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108/2005.
§ 3º O acompanhamento poderá permanecer junto à parturiente, ainda que esta esteja acompanhada também por uma doula que vá prestar assistência durante o parto;
§ 4º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional às doulas durante o período de internação da parturiente.
Art. 2º. As doulas estão autorizadas a entrar nos estabelecimentos hospitalares, das redes pública e privada, do município de Matinhos, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.
Art. 3º. No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
Art. 4º. O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - (VETADO)
II - sindicância administrativa;
III - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação
IV - denúncia ao órgão competente;
V - se estabelecimento privado, multa de 10 (dez) UFM (Unidades Fiscal do Município) e, na próxima ocorrência, dobrada em cada reincidência.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 5º. Os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos