Gabinete · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2340/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2340/2022
“Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no calendário de comemorações oficiais do Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, bem como a Semana Municipal do Artesanato, a ser celebrada anualmente no período de 19 de março a 26 de março.
Art. 2º.No Dia e na Semana de que trata esta lei, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos e artesãs do Município de Matinhos,
Art. 3º.A Semana Municipal do Artesanato tem por finalidade realizar ações de incentivo à produção e ao comércio de artesanato, bem como à valorização do artesão local.
§1º.A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes:
I - fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
II - debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal de Matinhos;
III - incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações;
IV - estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;
V - promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns;
VI - promover debates entre os artesões, órgãos públicos, entidades de classe, empresas no segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas a sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local;
VII - conscientizar à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.
III – estimular e promover o desenvolvimento de feiras livres, nos termos da Lei Municipal nº 2.219, de 26 de março de 2021.
Art. 4. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos