Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2022/2019
GABINETE
LEI Nº 2022/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a vacinação domiciliar em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar para as pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção.
Parágrafo Único – Para fins do que dispõe o caput deste artigo, domicilio é a residência fixa da pessoa necessitada ou local onde esteja temporariamente abrigada ou assistida em decorrência de sua incapacidade.
Art. 2° - Para fins de que trata esta Lei, considera-se:
I – Deficiência Motora: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração parcial ou completa de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;
II – Multideficiência: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial;
III – Doenças incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades para desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais do ser humano;
IV – Doenças degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;
V – Idosos: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, que possuem alguma dificuldade de locomoção.
Art. 3° - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa serão:
I – Vacina contra a gripe (influenza);
II – Vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III – Vacina contra difteria e tétano (dupla adulto – dt);
IV – Vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de Lei; e
V – Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4° - O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na Administração Pública Municipal, o qual competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados para sua aplicação.
Parágrafo Único – As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto a Secretaria Municipal de Saúde que definirá a forma de cadastramento.
Art. 5° - O programa instituído nesta Lei deverá ocorrer em conformidade com o calendário vacinal fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos