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Congresso

Gabinete · 18 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 1220/2026

GABINETE - PORTARIA Nº 1220/2026

O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em face ao processo nº 1238468/2026, resolve:

CONCEDER

Art.1º Ao servidor OCIMAR DO NASCIMENTO matrícula nº 1414/1, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviço Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 90(noventa) dias de Licença Prêmio a contar do dia 01 de dezembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, referente ao período aquisitivo de 2000 a 2005, conforme artigo nº 113 da Lei Municipal n°1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2026, revogando suas disposições em contrário.

Matinhos, PR 13 de novembro de 2026

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3660, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 85DC2F25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.