Gabinete · 7 de março de 2018
LEI Nº 1932/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE
LEI Nº 1932/2018 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1875/2017".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o quadro do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando o mesmo à seguinte redação:
Art. 3° (...)
Função
Simbologia
Valor
Tesoureiro
FGL-4
R$ 750,00
Almoxarife
FGL-4
R$ 750,00
Encarregado de Recursos Humanos
FGL-4
R$ 750,00
Chefe de Publicação e Transparência
FGL-3
R$ 1.000,00
Diretor Administrativo
FGL-2
R$ 2.000,00
Controlador
FGL-1
R$ 2.500,00
Art. 2° - Fica alterado ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, ficando incluso no mesmo a seguinte redação:
ANEXO I (...)
Função
Atribuições
Chefe de Publicação e Transparência
Gerenciar, coordenar todas as publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal no Diário Oficial Eletrônico e no Portal da Transparência;
Gerenciar, coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente relativa ao Portal de Transparência da
Câmara Municipal;
Alimentar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal;
Receber, organizar e encaminhar todos os atos oficiais para publicação;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com suas atribuições a critério da Presidência.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.
Matinhos, 06 de março 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos