Gabinete · 8 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2348/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2348/2022
"Institui o Programa “Adote um Playground para Crianças” no âmbito do Município de Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºInstitui o Programa “Adote um Playground para Crianças” no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2ºEssa Lei objetiva incentivar as pessoas físicas e jurídicas, através da chamada “adoção”, a contribuírem com doação, instalação, conservação, recuperação e manutenção de playgrounds nos jardins, praças, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral.
Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará a forma de celebração das parcerias a que se refere esta Lei.
Art. 4ºAs pessoas jurídicas que aderirem ao programa que trata esta Lei, poderão divulgar sua marca por meio de propaganda institucional/empresarial, nos termos da legislação regulatória pertinente à esta Lei.
Parágrafo Único A propaganda institucional/empresarial a ser plotada no playground deve ser acordada de forma prévia entre o interessado e a Prefeitura Municipal, sendo vedado uso de cunho político, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar, armas, ou de material improprio ou inadequado para crianças e adolescentes, entre outros.
Art. 5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos