Gabinete · 20 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.356 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.356 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a inclusão de noções de empreendedorismo e educação financeira nas disciplinas afins do ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Ensino de Matinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. °Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir nas disciplinas afins do ensino fundamental e médio, anos iniciais e finais,noções sobre empreendedorismo e educação financeira, na Rede Municipal de Ensino de Matinhos.
Art. 2.ºPara fins de interpretação da presente lei, o empreendedorismo é a capacidade adquirida por um indivíduo de identificar problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo positivo para a sociedade. Trata-se de aprendizado pessoal estimulado pela motivação e criatividade que coopera para o desenvolvimento de competências múltiplas, visando à contribuição para a aplicação de ideias inovadoras, que estimulam o desenvolvimento do ser humano em todas as suas dimensões.
Parágrafo único. O objetivo da educação financeira na escola é incentivar o desenvolvimento de competências financeiras por parte dos estudantes, a fim de promover uma relação consciente, responsável e autônoma dos recursos financeiros desde a infância, com ênfase à informação, à formação e à orientação para o desenvolvimento do cidadão.
Art. 3ºO tema a que se refere o caputdo artigo 1.º poderá ser incluído na forma de disciplina, curso extracurricular, ou incorporado junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática, e terá como diretrizes:
I.Noções de empreendedorismo, plano de negócios e empreendedorismo social.
II. Gestão de negócios e de mercado;
III. Fomento à capacidade de gestão e à inovação, por meio de atividades que estimulem à motivação, à criatividade e à percepção de oportunidades.
IV.A construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pessoal;
V.A motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando alunos autônomos, responsáveis e comprometidos;
VI.A ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
VII.A difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade, cooperação, orientação vocacional e planejamento de carreira;
VIII.O desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho; e
IX.A gestão financeira para o empreendedorismo.
Art. 4º.São objetivos da Educação Financeira:
I. Incentivar e desenvolver nos jovens e crianças, um espírito empreendedor;
II. Estimular um consumo mais sustentável e responsável;
III. Desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;
IV. Oportunizar o aprendizado de técnicas, que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;
V. Despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a autoavaliação;
VI. Permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;
VII. Desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando à conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;
VIII. Noções de cidadania e fomento ao pensamento crítico e à aprendizagem socioemocional, visando à formação de cidadãos autônomos e proativos, cooperando para o desenvolvimento de relações interpessoais saudáveis e na construção de um mundo melhor;
IX. Fomentar o desenvolvimento de traços comportamentais, tais como: gestão de conflitos, autocontrole emocional, disciplina, organização e planejamento, autoconhecimento, gestão e inteligência financeira e visão analítica; e
X. Preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento social da economia e dos índices de qualidade de vida.
Art. 5º. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e poderá ser desenvolvido por meio de palestras, projetos, atividades interdisciplinares, oficinas, atividades práticas, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática, dentre outros.
Art. 6°Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte implementar as ações e oferecer as orientações necessárias aos professores e à equipe pedagógica para o desenvolvimento da presente Lei.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada, e iniciativa privadaque desenvolvam trabalhos pertinentes ao tema.
Art. 8°As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 9°O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 10Esta Lei entrará em vigor no ano letivo seguinte ao ano de sua publicação.
Art. 11Revogam-se as disposições em contrário
Matinhos, 08 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinho