Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2537, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2537, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa Enxergar Melhor” com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo mensal e adota outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Matinhos o “Programa Enxergar Melhor”, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população de baixa renda, a vida social e educacional através do fornecimento de óculos de grau aos integrantes de famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo mensal.
Art. 2º. O benefício de fornecimento de óculos de grau ficará atrelado a apresentação de laudo médico fornecido por profissional Oftalmologista especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário.
Art. 3º. Deverão ser cadastrados os:
I – Que se cadastrarem no programa;
II – Que comprovarem sua real necessidade ou estado de impossibilidade financeira;
III – Que passarem por exame de profissional responsável;
IV – Que juntarem laudo de exame que comprovem real necessidade, documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de residência e declaração de pobreza nos termos da Lei.
V – Ante a necessidade especificada por Laudo Médico que prescreverá as características individuais técnicas da armação e lentes dos óculos, e comprovado o estado de impossibilidade financeira em custear a aquisição de óculos de grau, será feito um cadastro do beneficiário a fim de promover o devido acompanhamento de sua saúde ocular e efetividade do tratamento oferecido de forma gratuita.
VI – Tal cadastro deverá conter os documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de residência do Município e declaração de pobreza nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas complementares necessárias para sua efetivação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal