Gabinete · 21 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2279/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2279/2021
“Institui o Programa IPTU Verde no Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º – Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único – As medidas adotadas deverão ser:
I – imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica;
II – imóveis territoriais não residenciais (terrenos);
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas.
III – imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) Separação de resíduos sólidos.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II – sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV – sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
V – construções com materiais sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI – utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânico de climatização;
VII – manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações que protela seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
Art. 4º – Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º – A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do artigo 2º, na seguinte proporção:
I – 3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso I, e alínea a, inciso III;
II – 5% a 9% (cinco a nove por cento) para a medida descrita na alínea e, inciso I;
III – 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso I;
IV – 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea a, inciso II;
V – 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas d e g, inciso I.
Art. 6º – O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do contribuinte.
Art. 7º – O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo a medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§1. ° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
§2. ° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
§3. ° Após a análise, o Secretario Municipal do Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§4. ° Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para providencias.
§5. ° Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
Art. 8° – Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de resolução.
Art. 9° – Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbica de biomassa em metano.
Art. 10 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11 – A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 12 – O benefício será extinto quando:
I – o proprietário de o imóvel inutilizar a medida que levou a concessão do desconto.
II – o IPTU for paga de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela.
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13 – A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos