Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 2538, de 08 de novembro de 2023.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 6º da Lei 2.538/2023 a fim de incluir em seu §3º as alíneas “a” e “b” com o seguinte texto:
Art. 6º (…)
§3º (…)
a) É facultado ao interessado requerer a desistência das eventuais deman das que possibilitem a adesão ao programa estabelecido nesta Lei, desde que tal pedido não acarrete quaisquer ônus sucumbenciais ao Município, inclusive hono rários advocatícios ou custas processuais;
b) Nos feitos em que o interessado requerer a desistência da demanda para fins exclusivos de adesão ao programa de REURB e for sucumbente em face do Município, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor ar bitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante renúncia nos autos pelo Município dos valores excedentes, não importando a fase do proces so judicial".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos