Gabinete · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2401/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2401/2022
"Institui, regulamenta e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Matinhos, altera a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Municipal, institui o plano de carreira e vencimentos dos Procuradores Municipais, dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e judiciais do Município de Matinhos, sendo responsável pela defesa dos interesses do ente público em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade, da indivisibilidade e da eficiência, com estrutura, organização e competência próprias na forma desta Lei Complementar.
Art. 2º.A Procuradoria-Geral do Município constitui órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, e é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – autonomia técnica: a competência para opinar na orientação jurídica do Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar, observadas as normas que regem a Administração Pública e as que orientam os direitos, deveres e proibições na atuação do advogado, segundo disposto na legislação aplicável;
II – autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, organizar os seus departamentos e setores internos, bem como praticar os atos necessários à boa gestão dos seus recursos materiais e humanos, estes constituídos por servidores efetivos e por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função de confiança;
III – autonomia financeira: a garantia, pela Administração Pública Municipal, de dotações orçamentárias próprias para a Procuradoria-Geral, que permitam o pleno funcionamento do órgão, e a competência para praticar os atos necessários à boa gestão dos seus recursos financeiros.
Art. 3º.As informações ou certidões solicitadas pela Procuradoria-Geral para a instrução dos processos e expedientes administrativos ou judiciais em curso, voltadas à defesa do interesse público e do Município, em juízo ou fora dele, desde que fundamentadas e justificadas, terão prioridade absoluta em sua tramitação e deverão ser atendidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, no prazo assinalado, sob pena de o servidor público que der causa ao atraso responder administrativamente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 4º.À Procuradoria-Geral compete:
I – representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;
II – exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal, interpretando, em última instância, mediante suscitação de dúvida, a Legislação Municipal;
III – elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
IV – revisar minutas de projetos de leis, de decretos e de portarias, além de outros atos normativos administrativos de competência do Poder Executivo Municipal;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
VI – propor ação civil pública;
VII – acompanhar e prestar informações em Mandados de Segurança impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora, desde que constatada a existência de interesse direto ou indireto do Município de Matinhos no deslinde do feito;
VIII – realizar a cobrança judicial da dívida ativa;
IX – acompanhar a edição dos atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal;
X – orientar e editar súmulas de uniformização administrativa e pacificação de entendimento jurídico, e dar-lhe aplicação, inclusive em processos judiciais;
XI – opinar, sempre que for solicitado, em processos administrativos em que haja questão jurídica a ser esclarecida;
XII – prestar atendimento ao público, sempre que solicitado, para esclarecimento de questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam sob sua responsabilidade;
XIII - orientar a elaboração de pareceres normativos administrativos, sugerindo medidas que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas;
XIV – acompanhar a elaboração de estudos sobre o comportamento ético do funcionalismo público municipal não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;
XV – orientar as Secretarias Municipais sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
XVI – propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal;
XVII – reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitações internas da Procuradoria-Geral, encaminhando as respectivas requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis, com as devidas especificações;
XVIII – cooperar com o Estado do Paraná na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente hipossuficientes econômicos do Município de Matinhos;
XIX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência jurídica e administrativa.
SEÇÃO III
DA EDIÇÃO DE SÚMULAS PELA PROCURADORIA-GERAL
Art. 5º.A Procuradoria-Geral poderá editar súmulas para pacificação de entendimento jurídico, dando-lhe aplicação nos âmbitos administrativo e judicial.
Parágrafo único. A edição da súmula poderá ser proposta:
I – pelo Prefeito Municipal;
II – pelo Procurador-Geral;
III – pelo Diretor-Geral da Procuradoria-Geral;
IV – pelos Diretores Jurídicos da Procuradoria-Geral;
V – pelos Procuradores Municipais;
VI – pelos Secretários Municipais.
Art. 6º. A proposta de súmula será submetida ao Procurador-Geral que, aprovando a solicitação, colocará a matéria em discussão entre os Procuradores Municipais atuantes na Procuradoria-Geral que estiverem em exercício, resguardado também o direito de voto ao Procurador-Geral, que servirá para desempate, se necessário.
Parágrafo Único. A aprovação e a revisão de súmula serão levadas a efeito após pacificação do entendimento pela maioria absoluta dos servidores mencionados no caput, devendo constar em ata própria a discussão e a votação.
Art. 7º.A súmula da Procuradoria-Geral, após ratificada pelo Prefeito, deverá ser aplicada aos processos judiciais e administrativos do Município e orientará a atuação de todos os órgãos municipais da Administração direta e indireta.
§ 1º. O enunciado da súmula deve ser publicado em meio oficial.
§2º. A revisão das súmulas será realizada mediante requerimento fundamentado em estudo jurídico, legislativo e jurisprudencial atualizado, que possa influenciar no entendimento anterior:
I – a partir de solicitação do Prefeito;
II – a pedido do Procurador-Geral;
III – a pedido do Diretor-Geral da Procuradoria-Geral;
IV – a pedido dos Diretores Jurídicos da Procuradoria-Geral;
V – a pedido de qualquer dos Procuradores Municipais;
VI – a pedido dos Secretários Municipais, mediante representação escrita e fundamentada dirigida ao Prefeito, que, aprovando a solicitação, a encaminhará ao Procurador-Geral para análise da pertinência jurídica do pedido.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 8º.A Procuradoria-Geral possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Procurador-Geral;
II – Diretoria Geral;
III – Departamento Tributário;
a) Setor de Execuções Fiscais;
IV – Departamento do Contencioso Judicial;
a) Setor de Processos Judiciais;
V – Departamento Administrativo;
a) Setor de Assuntos Administrativos;
b) Setor de Licitações e Contratos;
VI – Departamento de Apoio Interno;
a) Assessoria de Apoio Interno.
Art. 9.A Procuradoria-Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral, com prerrogativas e atribuições definidos na presente Lei Complementar.
Art. 10.A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral é constituída por cargos públicos de provimento efetivo, em observância ao princípio constitucional do concurso público, e de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, destinados exclusivamente às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 11.O cargo de Procurador-Geral do Município de Matinhos, agente político de primeiro escalão, símbolo PGM, é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 12.São atribuições do Procurador-Geral:
I – representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, inclusive participando de audiências e atos congêneres;
II – superintender a Procuradoria-Geral, coordenando as suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, designando os Procuradores Municipais nas Diretorias do órgão, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade;
III – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte ou terceiro interessado;
IV – postular em Juízo na defesa do interesse público, em qualquer processo em que o Município figurar como parte, como terceiro interessado ou nas ações em que se vislumbre interesse do erário;
V – deixar de interpor recursos se assim o interesse público exigir, confessar, receber e dar quitação e, na forma da Lei, desistir de ações, acordar, transigir e compromissar;
VI – elaborar e apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos Procuradores Municipais, podendo acolhe-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessários;
VII – acompanhar e prestar informações em Mandados de Segurança impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora, desde que constatada a existência de interesse direto ou indireto do Município de Matinhos no deslinde do feito;
VIII - delegar competências e atribuições sempre que julgar necessário, observados os limites da Lei, e pleitear remoções ao Prefeito;
IX – aplicar aos servidores lotados na Procuradoria-Geral as penalidades cabíveis, após processo administrativo de natureza disciplinar, nos termos e nos limites da Lei que disciplina a matéria;
X – representar o Município nas Assembleias Gerais de empresa pública ou em órgãos da administração indireta de que participe, pessoalmente ou por Procurador Municipal por ele designado, bem como junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;
XI – adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa municipal, por meio de súmulas;
XII – editar atos normativos para organizar o funcionamento interno da Procuradoria-Geral do Município, visando à otimização dos serviços prestados;
XIII - tratar com o Prefeito Municipal e com os Secretários Municipais sobre assuntos afetos à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
XIV – presidir o Conselho Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - FEPGM;
XV – receber notícias de irregularidades cometidas por servidor público municipal e orientar as providências para a sua apuração, na forma da Lei;
XVI – coordenar os trabalhos da Procuradoria-Geral no tocante aos aspectos funcionais, administrativos e de controle de pessoal, inclusive supervisionando a atuação do Diretor-Geral;
XVII – controlar os contratos firmados pela Procuradoria-Geral e acompanhar a sua execução;
XVIII – dar apoio às Diretorias, Divisões e Setores da Procuradoria-Geral;
XIX – receber e verificar, sob o aspecto jurídico, os pedidos de capacitação de pessoal;
XX – reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos jurídicos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos;
XXI – determinar a Procurador Municipal por ele designado, nas situações excepcionais previstas nesta Lei, a realização temporária de jornada extraordinária compulsória além do limite previsto nesta Lei;
XXII - desempenhar outras atribuições conferidas por Lei ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXIII – responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Parágrafo único.O assessoramento direto ao Procurador-Geral do Município dar-se-á por meio do Diretor-Geral, ou, subsidiariamente, por qualquer integrante da Procuradoria-Geral do Município, conforme determinação daquele.
Art. 13.Aplicam-se ao Procurador-Geral todas as vedações, casos de suspeição, deveres e prerrogativas inerentes ao cargo de Procurador Municipal.
Art. 14.Fica assegurado ao Procurador-Geral, além dos direitos e prerrogativas estabelecidos nesta Lei, os aplicáveis aos Secretários Municipais nas demais normas instituidoras de vantagens de caráter geral.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA-GERAL
Art. 15.A Diretoria-Geral será composta de 01 (um) cargo de Diretor-Geral, símbolo DG-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, subordinado ao Procurador-Geral, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar.
Art. 16.Compete ao Diretor-Geral:
I –substituir o Procurador-Geral em suas ausências, interna e externamente, bem como assessorá-lo diretamente em suas atribuições;
II – coordenar a organização administrativa e a atuação dos Departamentos que compõem a Procuradoria-Geral;
III – coordenar e supervisionar a atuação administrativa e judicial da Procuradoria-Geral;
IV – anotar e preparar a pauta de reuniões internas e externas do Procurador-Geral e proceder à análise prévia e ao preparo de expedientes a ele endereçados;
V – promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo,estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
VI – superintender a comunicação institucional e dos relacionamentos da Procuradoria-Geral com outras instâncias administrativas e governamentais, bem como com os contribuintes em geral;
VII – distribuir os processos administrativos tramitados à Procuradoria-Geral segundo as atribuições previamente definidas pelo Procurador-Geral, bem como acompanhar a sua tramitação no sistema oficial do Município;
VIII – apreciar pareceres, peças jurídicas, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos e recomendar ao Procurador-Geral que o acolha ou rejeite, no todo ou em parte;
IX - promover a padronização de documentos, de trâmites e de procedimentos, bem como a cooperação entre os Departamentos e os Setores da Procuradoria-Geral;
X – reportar ao Procurador-Geral quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria-Geral;
XI – estabelecer orientações internas aplicáveis no âmbito da Procuradoria-Geral;
XII - requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades da Procuradoria-Geral;
XIII - desempenhar outras atribuições conferidas por Lei ou que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público;
XIV- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 17.O Departamento Tributário será composto de:
I - 01 (um) cargo de Diretor Jurídico do Departamento Tributário, símbolo DJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, subordinado ao Diretor-Geral, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II - 01 (um) cargo de Chefe Jurídico do Setor de Execuções Fiscais, símbolo CJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor Jurídico do Departamento Tributário, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III – Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Tributário pelo Procurador-Geral.
Art. 18. Compete ao Departamento Tributário:
I – a promoção da cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal;
II – a coordenação da propositura e o acompanhamento das ações judiciais de execução fiscal;
III - a promoção de estratégias necessárias à gestão da cobrança da dívida ativa, visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo,estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas;
IV – a representação da Fazenda Pública Municipal, por meio dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Tributário, em todos os feitos judiciais relativos à matéria fiscal e tributária, inclusive nos processos de inventário, arrolamento e partilha, bem como nos casos de sucessão provisória ou definitiva dos bens dos ausentes e da herança jacente, e em ações que versem sobre matéria financeira relacionada com arrecadação tributária;
V – a representação da Fazenda Pública Municipal, por meio dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Tributário, em Mandados de Segurança relativos à matéria fiscal e tributária, impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora;
VI – requisitar, por meio da expedição de ofícios e memorandos fundamentados e justificados, o cumprimento de determinações judiciais pelos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal direta e indireta;
VII – excepcionalmente, a emissão de parecer em processos administrativos relativos à matéria fiscal e tributária, quando solicitado pela Diretoria-Geral;
VII – propor minuta de atos normativos relativos à matéria fiscal e tributária para fins de padronização.
Art. 19.São atribuições do Diretor Jurídico do Departamento Tributário:
I – coordenar o trabalho dos servidores que compõem o Departamento Tributário, orientando a equipe na atuação judicial, visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo,estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas e arrecadação junto aos grandes e médios devedores, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
II – coordenar a representação judicial e extrajudicial do Município, na defesa dos interesses fiscais, em demandas em que o ente público for parte ou terceiro interessado, respeitada a autonomia do Procurador Municipal responsável pelo ato;
III – promover estratégias necessárias à gestão de processos administrativos e judiciais relativos à matéria fiscal e tributária;
IV – apreciar pareceres, peças jurídicas, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos relativos à matéria fiscal e tributária e recomendar ao Procurador-Geral que o acolha ou rejeite, no todo ou em parte;
V – proceder a análise da dívida ativa e superintender a propositura das ações de execução fiscal;
VI – assessorar o Procurador-Geral nos assuntos jurídicos afetos ao Departamento Tributário;
VII – receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, citação ou notificação nas ações judiciais em que os atos sejam realizados via mandado, repassando-as para os Procuradores Municipais para cumprimento;
VIII - propor ao Procurador-Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos ao Departamento Tributário;
IX - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Departamento Tributário;
X – avaliar o desempenho dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Tributário para fins de estágio probatório, bem como de aplicação da progressão e promoção funcional definidas nesta Lei, preenchendo formulário próprio ao final de cada período avaliativo;
XI – reportar ao Procurador-Geral quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos ao Departamento Tributário;
XII – desempenhar outras atribuições conferidas por Lei ou que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral ou pelo Diretor-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público;
XIII – delegar, dentro das suas atribuições, as tarefas que devem ser desempenhadas, sob sua supervisão, pelo Chefe Jurídico do Setor de Execuções Fiscais;
XIV - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 20.São atribuições do Chefe Jurídico do Setor de Execuções Fiscais:
I – desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor Jurídico do Departamento Tributário, dentro das atribuições elencadas no artigo anterior;
II – substituir o Diretor Jurídico do Departamento Tributário nas suas ausências e impedimentos;
III – supervisionar e acompanhar a atuação dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Tributário em seus trabalhos e estabelecer rotinas diárias para gestão de prazos processuais;
IV – acompanhar a elaboração de peças processuais, respeitada a autonomia do Procurador Municipal responsável pelo ato;
V – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Diretor Jurídico do Departamento Tributário, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público.
VI - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO JUDICIAL
Art. 21.O Departamento do Contencioso Judicial será composto de:
I - 01 (um) cargo de Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial, símbolo DJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor-Geral, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II - 01 (um) cargo de Chefe Jurídico do Setor de Processos Judiciais, símbolo CJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III – Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento do Contencioso Judicial pelo Procurador Geral.
Art. 22.Compete ao Departamento do Contencioso Judicial:
I – a representação da Fazenda Pública Municipal, por meio dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento do Contencioso Judicial, na defesa de seus bens, interesses e serviços, em todos os feitos judiciais em que o Município figure como autor, réu, assistente, terceiro ou oponente, que sejam relativos às matérias cível, trabalhista, previdenciária e criminal, ressalvadas as atribuições dos demais Departamentos especializados;
II – o ajuizamento de ações de regresso, de ação direta de inconstitucionalidade e de ação civil pública, sempre que o interesse público exigir;
III – a promoção de estratégias necessárias ao aumento da efetividade da atuação judicial visando à diminuição do acervo, inclusive por meio da padronização de teses defensivas, estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
IV – a representação da Fazenda Pública Municipal, por meio dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento do Contencioso Judicial, em Mandados de Segurança relativos às matérias cível, trabalhista, previdenciária e criminal, ressalvadas as atribuições dos demais Departamentos especializados, impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora;
V – requisitar, por meio da expedição de ofícios e memorandos fundamentados e justificados, o cumprimento de determinações judiciais pelos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal direta e indireta;
VI – a emissão de parecer em processos administrativos relativos às matérias trabalhista e previdenciária, quando solicitado pela Diretoria-Geral;
VII – propor minuta de atos normativos relativos às matérias cível, trabalhista, previdenciária e criminal, ressalvadas as atribuições dos demais Departamentos especializados.
Art. 23.São atribuições do Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial:
I - coordenar os trabalhos dos servidores que compõem o Departamento do Contencioso Judicial, orientando a equipe na atuação judicial, visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo,estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
II – coordenar a representação judicial e extrajudicial do Município na defesa dos interesses afetos às matérias cível, trabalhista, previdenciária e criminal, em demandas em que o ente público for parte ou terceiro interessado, respeitada a autonomia do Procurador Municipal responsável pelo ato;
III - acompanhar a análise do interesse recursal pelo Procurador Municipal responsável pelo ato;
IV – receber do Procurador-Geral os mandados de intimação, citação ou notificação nas ações judiciais em que os atos sejam realizados via mandado, repassando-as para os Procuradores Municipais para cumprimento;
V - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos jurídicos afetos ao Departamento do Contencioso Judicial;
VI - reportar ao Procurador-Geral quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos ao Departamento do Contencioso Judicial;
VII - requisitar das autoridades competentes, com absoluta prioridade de resposta, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Departamento do Contencioso Judicial;
VIII – avaliar o desempenho dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento do Contencioso Judicial para fins de estágio probatório, bem como de aplicação da progressão e da promoção funcional definidas nesta Lei, preenchendo formulário próprio ao final de cada período avaliativo;
IX – substituir o Diretor-Geral nas suas ausências e impedimentos;
X – desempenhar outras atribuições conferidas por Lei ou que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral ou pelo Diretor-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público;
XI – delegar, dentro das suas atribuições, as tarefas que devem ser desempenhadas, sob sua supervisão, pelo Chefe Jurídico do Setor de Processos Judiciais;
XII - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 24.São atribuições do Chefe Jurídico do Setor de Processos Judiciais:
I – desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial, dentro das atribuições elencadas no artigo anterior;
II – substituir o Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial nas suas ausências e impedimentos;
III – supervisionar e acompanhar a atuação dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento do Contencioso Judicial em seus trabalhos e estabelecer rotinas diárias para gestão de prazos processuais;
IV – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Diretor Jurídico do Departamento do Contencioso Judicial, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público.
V - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
SEÇÃO IX
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 25.O Departamento Administrativo será composto de:
I – 01 (um) cargo de Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, símbolo DJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor-Geral, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II – 01 (um) cargo de Chefe Jurídico de Assuntos Administrativos, símbolo CJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III – 01 (um) cargo de Chefe Jurídico de Licitações e Contratos, símbolo CJ-PGM, nomeado em comissão, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, e diretamente subordinado ao Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
IV – Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Administrativo pelo Procurador-Geral.
Art. 26. Compete ao Departamento Administrativo:
I – a gestão dos processos administrativos em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
II – a emissão de pareceres técnico-jurídicos, por meio dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Administrativo, em processos administrativos em geral;
III – a revisão de minutas de projetos de leis, de decretos e de portarias, além de outros atos normativos administrativos de competência do Poder Executivo Municipal;
IV – a promoção de estratégias necessárias ao aumento da efetividade da atuação administrativa visando à diminuição do acervo, inclusive por meio da padronização de teses, estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
V – a unificação de entendimentos administrativos por meio da edição de Súmulas, a prevenção de litígios e a solução das controvérsias jurídicas no âmbito extrajudicial;
VI – a orientação do setor competente quanto à condução dos processos administrativos de licitações e contratos, observando as disposições legais, o posicionamento dos Tribunais de Contas e o interesse público;
VII – a análise dos contratos administrativos, observando se guardam fidelidade ao certame licitatório que os originou;
VIII – a promoção do controle interno da legalidade e da moralidade dos atos praticados no âmbito das licitações e dos contratos administrativos;
IX – propor minuta de atos normativos relativos às matérias que envolvam assuntos administrativos em geral, bem como licitações e contratos.
Art. 27.São atribuições do Diretor Jurídico do Departamento Administrativo:
I - coordenar os trabalhos dos servidores que compõem o Departamento Administrativo, orientando a equipe na atuação extrajudicial, visando ao aumento da efetividade desta atuação e à diminuição de acervo, estabelecendo, sempre que necessário, grupos de trabalho para resolução de demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
II – coordenar a elaboração e emissão de pareceres em processos administrativos em geral, respeitada a autonomia do Procurador Municipal responsável pelo ato;
III – apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos relativos às matérias que envolvam assuntos administrativos em geral, bem como licitações e contratos e recomendar ao Procurador-Geral que o acolha ou rejeite, no todo ou em parte;
IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos jurídicos afetos ao Departamento Administrativo;
V – reportar ao Procurador-Geral quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos ao Departamento Administrativo;
VI - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Departamento Administrativo;
VII – avaliar o desempenho dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Departamento Administrativo para fins de estágio probatório, bem como de aplicação da progressão e da promoção funcional definidas nesta Lei, preenchendo formulário próprio ao final de cada período avaliativo;
VIII – substituir o Diretor do Departamento de Apoio Interno nas suas ausências e impedimentos;
IX – desempenhar outras atribuições conferidas por Lei ou que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral ou pelo Diretor Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público;
X – delegar, dentro das suas atribuições, as tarefas que devem ser desempenhadas, sob sua supervisão, pelo Chefe Jurídico de Assuntos Administrativos e pelo Chefe Jurídico de Licitações e Contratos;
XI - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 28.São atribuições do Chefe Jurídico de Assuntos Administrativos:
I – desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, dentro das atribuições elencadas no artigo anterior, ressalvadas as que são afetas ao Setor Jurídico de Licitações e Contratos;
II – substituir o Diretor Jurídico do Departamento Administrativo e o Chefe Jurídico de Licitações e Contratos nas suas ausências e impedimentos;
III – supervisionar e acompanhar a atuação dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Setor Jurídico de Assuntos Administrativos em seus trabalhos e estabelecer rotinas diárias para gestão do acervo;
IV – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público.
V - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 29.São atribuições do Chefe Jurídico de Licitações e Contratos:
I – desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, dentro das atribuições a ele conferidas, ressalvadas as que são afetas ao Setor de Assuntos Administrativos;
II – substituir o Chefe Jurídico de Assuntos Administrativos nas suas ausências e impedimentos;
III – supervisionar e acompanhar a atuação dos Procuradores Municipais do quadro efetivo designados ao Setor Jurídico de Licitações e Contratos em seus trabalhos e estabelecer rotinas diárias para gestão do acervo;
IV – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Diretor Jurídico do Departamento Administrativo, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público;
V - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
SEÇÃO X
DO DEPARTAMENTO DE APOIO INTERNO
Art. 30.O Departamento de Apoio Interno será composto de:
I – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Apoio Interno, símbolo DAI-PGM, nomeado em comissão e diretamente subordinado ao Procurador-Geral e ao Diretor-Geral, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
II – 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo AAI-PGM, nomeados em comissão e diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Apoio Interno, com vencimentos definidos nesta Lei Complementar;
III – Técnicos Administrativos provenientes do quadro geral de servidores efetivos do Município de Matinhos, a serem lotados na Procuradoria-Geral pelo Prefeito Municipal, e designados ao Departamento de Apoio Interno pelo Procurador-Geral, com vencimentos definidos na Lei Municipal n.º 1.430/2011 ou na que a substitua.
Art. 31. Compete ao Departamento de Apoio Interno:
I – a coordenação dos serviços administrativos realizados pelos Técnicos Administrativos e Assessores de Apoio Interno no âmbito da Procuradoria-Geral;
II – a realização de atendimento ao público e a prestação de esclarecimentos sobre questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
III – o desempenho das atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, à organização e à supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo aos setores organizacionais da Procuradoria-Geral;
IV - a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades de mero expediente da Procuradoria-Geral e o controle processual, documental e de informações necessários à instrução de processos;
V – o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, de preparo, de classificação, de registro e de arquivamento de processos e de documentos, bem como o preparo das pautas de audiências e a triagem de prazos processuais;
VI – o controle do patrimônio e a realização de levantamento das necessidades afetas a compras e licitações para suprir as necessidades internas da Procuradoria-Geral;
VII – a especificação do objeto de compras e licitações, da forma mais detalhada possível, e a realização de cotações prévias dos preços dos objetos requisitados pela Procuradoria-Geral para suprir as suas necessidades internas;
VIII – a fiscalização do controle da frequência e da ausência dos servidores públicos lotados na Procuradoria-Geral;
IX – a coordenação e o controle das escalas de férias dos servidores públicos lotados na Procuradoria-Geral;
X – o controle de horas extras realizadas pelos servidores efetivos, coletando as suas assinaturas nas respectivas folhas de ponto, ressalvados os casos de registros de frequência através de sistema eletrônico.
Art. 32.São atribuições do Diretor do Departamento de Apoio Interno:
I - coordenar os trabalhos dos servidores que compõem o Departamento de Apoio Interno, orientando a equipe na atuação interna, visando ao aumento da efetividade administrativa e à resolução das demandas, em observância ao princípio constitucional da eficiência;
II – superintender a preservação e a organização de todos documentos externos e internos que se encontrem em poder da Procuradoria-Geral, sejam eles físicos ou digitais;
III – padronizar procedimentos a serem adotados na realização das atividades administrativas de mero expediente da Procuradoria-Geral;
IV – estabelecer o cronograma e realizar o agendamento de reuniões e demais compromissos dos integrantes da Procuradoria-Geral;
V – levantar as demandas administrativas junto aos servidores da Procuradoria-Geral, orientando a atuação dos seus subordinados para a sua solução;
VI – avaliar o desempenho dos Técnicos Administrativos lotados na Procuradoria-Geral para fins de estágio probatório, bem como de aplicação da progressão e da promoção funcional disciplinada na legislação que rege o quadro geral de servidores municipais, preenchendo formulário próprio ao final de cada período avaliativo;
VII – reportar ao Procurador-Geral quando identificar problemas que comprometam a eficiência do trabalho, propondo medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos ao Departamento de Apoio Interno;
VIII – delegar, dentro das suas atribuições, as tarefas que devem ser desempenhadas, sob sua supervisão, pelos Assessores de Apoio Interno;
IX - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 33.São atribuições dos Assessores de Apoio Interno:
I – desempenhar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Apoio Interno, dentro das atribuições elencadas no artigo anterior;
II – assessorar nos seus trabalhos o Diretor do Departamento de Apoio Interno e os Técnicos Administrativos do quadro efetivo lotados na Procuradoria-Geral;
III – assessorar a realização de triagem e planilhamento de prazos processuais e o preparo das pautas de audiências;
IV – assessorar a realização de atividades de protocolo, de preparo, de classificação, de registro e de arquivamento de documentos;
V - assessorar o Técnico Administrativo e os Procuradores Municipais no atendimento ao público e no esclarecimento de questões afetas a processos administrativos e judiciais que estejam em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
VI – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Diretor do Departamento de Apoio Interno, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias à defesa do interesse público.
VII - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO PROCURADOR MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CARREIRA
Art. 34. Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Advogado” definida pela Lei Municipal n.º 1430/2011 para “Procurador Municipal”.
Art. 35.Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos para os servidores titulares do cargo de Procurador Municipal.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de “Advogado” na data da entrada em vigência desta Lei, daqui em diante denominados Procuradores Municipais, serão resguardadas as garantias, os direitos, as prerrogativas e os vencimentos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 36.O cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e a sua nomeação pelo Prefeito Municipal se dará mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Parágrafo único. O provimento do cargo de Procurador Municipal exigirá formação em Direito, inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil e pleno gozo de direitos políticos.
Art. 37. O regime jurídico dos servidores públicos integrantes da carreira de Procurador Municipal é estatutário, tem natureza de Direito Público e é regido por esta Lei Complementar e, no que couber, pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Matinhos.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 38.A carreira de Procurador Municipal é de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das funções de representação judicial e extrajudicial no âmbito da Administração Direta do Município, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Art. 39.O Plano de Carreira tem como princípios básicos:
I – o fortalecimento da autonomia dos Procuradores Municipais, permitindo o efetivo controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública;
II – a busca da prestação de serviços públicos de natureza jurídica de excelência e de especial qualidade técnica;
III - a busca pela qualificação e pelo aperfeiçoamento contínuo dos Procuradores Municipais, em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência;
IV – o desenvolvimento de carreira profissional que estimule a permanência dos Procuradores Municipais para garantia da indispensável continuidade do serviço público, por meio do estabelecimento de trajetória de carreira, com crescimento horizontal e vertical.
Art. 40.O Plano de Carreira tem os seguintes objetivos:
I – valorizar e incentivar o exercício da advocacia pública como função essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;
II – valorizar e profissionalizar a atuação do Procurador Municipal, através da participação em programas e cursos de capacitação e de aperfeiçoamento contínuo, visando à melhoria dos serviços prestados;
III – garantir melhores resultados na arrecadação da Dívida Ativa e a diminuição do passivo judicial e extrajudicial do Município, por meio da manutenção de profissionais experientes e dotados de especial qualificação técnica;
IV – estimular a procura pelo cargo de Procurador Municipal, bem como o seu desempenho como atividade profissional preponderante, e a priorização da função pública em detrimento de atividades privadas;
V – assegurar remuneração condigna com a formação profissional e com o grau de complexidade e de responsabilidade das atividades desenvolvidas pelos Procuradores Municipais;
VI – oportunizar trajetória profissional de aprimoramento contínuo a este grupo de servidores, fomentando o aumento da eficiência no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal;
VII – melhorar a qualidade técnica e as condições de trabalho da advocacia pública municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 41.São atribuições dos Procuradores Municipais:
I – representar judicialmente e extrajudicialmente o Município, inclusive nas Assembleias Gerais de empresas ou perante quaisquer órgãos públicos;
II – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte ou terceiro interessado;
III - postular em Juízo, em qualquer grau de jurisdição, na defesa dos interesses do Ente Público, em todos os processos em que o Município figurar como parte ou terceiro interessado, bem como nas ações em que se vislumbre interesse do erário, facultada a renúncia de prazos processuais se assim o caso exigir;
IV – deixar de interpor recursos se assim o interesse público e a economicidade exigirem, confessar, receber e dar quitação e, na forma da Lei, desistir de ações, acordar, transigir e compromissar;
V – comparecer a audiências, praticando todos os atos que se façam necessários para defender os direitos e/ou os interesses do Município;
VI - prestar informações em Mandados de Segurança impetrados em face de autoridade administrativa municipal apontada como coatora, desde que constatada a existência de interesse direto ou indireto do Município de Matinhos no deslinde do feito;
VII – prestar assessoria jurídica a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive aos membros das comissões instituídas no âmbito do Município de Matinhos;
VIII – participar de reuniões sempre que convocado, e realizar atendimento ao público para prestação de esclarecimentos sobre questões de maior complexidade afetas a processos administrativos e judiciais que estejam em trâmite junto à Procuradoria-Geral;
IX – realizar estudos específicos sobre temas e questões jurídicas de interesse do Município de Matinhos sempre que lhe for determinado;
X – exarar pareceres técnico-jurídicos e em processos administrativos;
XI – elaborar minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros documentos, atos e negócios jurídicos que lhe forem requisitados;
XII – analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal;
XIII – elaborar ofícios, memorandos, relatórios, planilhas e demais documentos técnicos para instruir expedientes e processos sobre matéria própria do órgão, e proferir despachos interlocutórios e preparatórios para decisão superior;
XIV– requisitar, por meio da expedição de ofícios e memorandos fundamentados e justificados, o cumprimento de determinações judiciais pelos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal direta e indireta;
XV – requisitar, por meio da expedição de ofícios e memorandos fundamentados e justificados, a prestação de informações e a disponibilização de documentos para instrução dos processos e expedientes administrativos ou judiciais em curso;
XVI – participar de programas de capacitação, sempre que convocado;
XVII – participar de projetos, de cursos, de eventos, de convênios e de programas de ensino, pesquisa e extensão, sempre que convocado no interesse da Administração Pública Municipal;
XVIII – executar tarefas pertinentes à sua área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de informática e participando obrigatoriamente dos respectivos programas de treinamento;
XIX – prestar assessoria jurídica aos comprovadamente hipossuficientes econômicos do Município de Matinhos, assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
XX – exercer outras atividades previstas em Lei ou em regulamento, por determinação de superiores hierárquicos, desde que compatíveis com o cargo que ocupam e com a sua formação profissional;
XXI – responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 42.Ficam assegurados aos integrantes de carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, no que couber, os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos e nas demais legislações instituidoras de vantagens de caráter geral.
Art. 43.São asseguradas aos Procuradores Municipais as seguintes garantias:
I – irredutibilidade de vencimentos;
II – flexibilidade de horários, desde que previamente informada ao Procurador-Geral, nos termos da Súmula 09 do Conselho Federal da OAB, excetuados os compromissos funcionais que exijam a participação em horários específicos, observando-se sempre o cumprimento obrigatório da carga horária diária mínima;
III – autonomia técnica na prática dos seus atos.
§1º Independentemente do horário em que cumprir as suas atribuições, em nenhuma hipótese, o Procurador Municipal perceberá adicional noturno.
§2º Diante da flexibilidade de horários de que trata o inciso II deste artigo, não se aplica aos Procuradores Municipais o disposto no artigo 37 da Lei Municipal nº 1165/2008, ou qualquer que o substitua.
Art. 44.Constituem prerrogativas dos Procuradores Municipais, dentre outras:
I – a inviolabilidade das opiniões e palavras que externarem ou que empregarem em suas manifestações processuais e procedimentais, desde que respeitada a ordem constitucional e os interesses do Município e dos seus respectivos munícipes;
II – requisitar, com absoluta prioridade de resposta, informações ou diligências a qualquer órgão público municipal, a prestação de esclarecimentos e a disponibilização de documentos para instrução dos processos e expedientes administrativos ou judiciais em curso;
III – a obtenção de certidões necessárias à elaboração de pareceres ou peças jurídicas, bem como ao desenvolvimento das demais atividades inerentes à função desempenhada, de qualquer repartição municipal, sem despesas.
Art. 45.O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive de imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial em que atue.
§1º Todo parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido por Procurador Municipal no exercício de suas funções pertencerá à Procuradoria-Geral, em respeito ao Princípio Constitucional da Impessoalidade, afastada qualquer espécie de proteção autoral.
§2º Para fins de padronização de teses jurídicas e de garantir celeridade e eficiência na atuação processual, a produção intelectual de que trata o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, ser disponibilizada nos meios de armazenamento digitais compartilhados do órgão.
Art. 46.São assegurados aos Procuradores Municipais os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas tarefas.
Parágrafo Único.O Procurador Municipal poderá exercer a advocacia privada contenciosa e/ou consultiva, observadas as proibições e impedimentos legais.
SEÇÃO V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 47.É dever do Procurador Municipal noticiar ao seu superior hierárquico sempre que tiver conhecimento da prática de atos ou de atividades pelo funcionalismo municipal que entenda prejudiciais ao serviço público ou ao Município.
Art. 48.Além de outros legalmente estipulados, são deveres do Procurador Municipal:
I - orientar o desempenho das atividades do estagiário de Direito a ele subordinado;
II - cumprir diariamente os seus encargos funcionais;
III – desempenhar tempestivamente, com zelo e presteza, os serviços a seu encargo;
IV – adotar medidas judiciais e administrativas que entenda cabíveis nos casos em que atuar;
V - zelar pela boa utilização dos bens confiados à sua guarda;
VI - observar o sigilo ético-funcional quanto à matéria, em procedimentos ou em processos em que atuar;
VII - propor à chefia imediata providências para resguardar a eficiência no cumprimento das suas atividades, inclusive sugerindo a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
VIII - aperfeiçoar-se técnica, funcional e intelectualmente;
IX - trajar-se adequadamente ao exercício das atribuições de seu cargo;
X - cumprir a sua carga horária diária e semanal;
XI - operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilidade das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação;
XII - ter proatividade e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
XIII - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional, e repassar, sempre que possível, aos seus colegas as informações e os conhecimentos técnicos que lhe foram proporcionados pela Administração Municipal;
XIV - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
XV - tratar com zelo e urbanidade todos aqueles com quem interagir no exercício da sua função, sejam eles contribuintes ou outros servidores públicos, independentemente da respectiva hierarquia.
Art. 49.Além das proibições legalmente estipuladas, é vedado ao Procurador Municipal:
I – exercer a advocacia em processos judiciais e em procedimentos extrajudiciais contrariamente ao interesse direto do Ente Público que representa;
II - empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;
III - praticar qualquer ato que represente deslealdade para com a Administração Pública Municipal;
IV - valer-se do cargo para obter qualquer tipo de vantagem;
V - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto relativo a procedimentos ou processos em curso em que atuar ou dos quais teve conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral;
VI - atuar como advogado da parte contrária em processo ou procedimento de interesse da Administração Pública Municipal, ou quando houver interesse de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
VII - tratar de forma desrespeitosa qualquer um daqueles com quem interagir no exercício da sua função, sejam eles contribuintes ou outros servidores públicos, independentemente da respectiva hierarquia;
VIII - buscar declinar injustificadamente das atribuições que lhe forem conferidas por superior hierárquico.
Parágrafo Único. Ao tomar ciência de eventual infringência às proibições previstas neste artigo, o Procurador-Geral adotará as providências disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos.
Art. 50. O Procurador Municipal declarar-se-á suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II - Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo;
III - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual aplicável à espécie.
Parágrafo Único. Ao invocar motivo de foro íntimo para declinar a atuação em processo judicial ou em procedimento administrativo, o Procurador Municipal deverá reportar expressamente as suas razões ao Procurador-Geral, que decidirá a respeito, resguardado, por este, o absoluto sigilo das informações que lhe forem repassadas.
SEÇÃO VI
DA CARREIRA DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 51.A carreira do Procurador Municipal é integrada por cargo de provimento efetivo, acessível por meio de concurso público de provas e de títulos, por profissionais com formação em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e no pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 52.O concurso público para ingresso na carreira de Procurador Municipal será realizado conforme a regra geral e os procedimentos aplicáveis aos demais cargos de provimento efetivo do Município de Matinhos.
Parágrafo Único. A nomeação, posse e exercício serão reguladas pela legislação geral aplicável aos demais servidores públicos do Município de Matinhos.
Art. 53.O número total de vagas do Quadro de Procurador Municipal de Matinhos será de 15 (quinze), sendo que 10 (dez) destes são provenientes da renomeação do cargo "60", da Classe IV, do “GRUPO OCUPACIONAL IV PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1430/2011, a serem preenchidos conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.
SEÇÃO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 54.O Estágio Probatório é o período dos três primeiros anos (trinta e seis meses) de efetivo exercício do Procurador Municipal, durante o qual será avaliado o preenchimento dos requisitos legais para a sua permanência no serviço público municipal, mediante a verificação do atendimento dos pressupostos estabelecidos nesta Lei e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos.
§1º A aprovação no Estágio Probatório dependerá, dentre outros requisitos legais, do preenchimento dos seguintes critérios, a serem apurados a contar da data do início do efetivo exercício funcional:
I – probidade;
II - assiduidade no desempenho das atribuições e funções específicas do cargo;
III – zelo funcional;
IV – eficiência;
V – participação nas atividades programadas para fins de treinamento;
VI – interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;
VII – urbanidade;
VIII – disciplina;
IX - aptidão para o cargo;
X – demonstração de domínio do saber jurídico.
§2º A atuação do Procurador Municipal em Estágio Probatório será avaliada pela Diretoria imediata a que estiver subordinado, com posterior submissão da ficha avaliativa a Comissão própria, nos termos da legislação municipal geral.
SEÇÃO VIII
DA CARGA HORÁRIA E DA JORNADA DE TRABALHO DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 55.A carga horária do Procurador Municipal é de 20 (vinte) horas semanais distribuídas, obrigatoriamente, em jornadas diárias de 04 (quatro) horas, a serem cumpridas em dias úteis.
Art. 56. A jornada diária de trabalho do Procurador Municipal não poderá ser encerrada na pendência de prazos processuais envolvendo matéria afeta à sua área de atribuição com último dia para cumprimento, sob pena de eventual responsabilização ética, civil, administrativa e criminal.
Art. 57. A jornada extraordinária deve ser previamente autorizada pela chefia imediata e respeitará o limite de sessenta horas extras mensais.
Parágrafo Único. Em caso de tragédias, calamidades, risco de vida, determinação judicial ou afastamento simultâneo, a qualquer título, de 03 (três) ou mais Procuradores Municipais, desde que haja comprovado acúmulo involuntário de trabalho, fica autorizada a realização temporária de jornada extraordinária além do limite previsto no caput, nos termos do inciso XXI do artigo 12 desta Lei Complementar.
SEÇÃO IX
DA LOTAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 58.Os integrantes da Carreira de Procurador Municipal são lotados na Procuradoria-Geral do Município de Matinhos, e designados, segundo critérios de conveniência e oportunidade, aos setores desta pelo Procurador-Geral.
Art. 59.A cessão de Procurador Municipal a outros órgãos da Administração Pública é condicionada à anuência do Procurador-Geral e só poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante pedido fundamentado do Secretário da pasta interessada dirigido ao Prefeito Municipal.
§1º No caso do caput deste artigo, o Procurador-Geral poderá requisitar o cumprimento de prazos processuais e a realização de diligências específicas ao(s) Procurador(es) Municipal(is) cedido(s), independentemente de anuência do Secretário da pasta destinatária, quando o interesse público exigir.
§2º Ao Procurador Municipal cedido nos termos do caputdeste artigo caberá a elaboração de todos pareceres e à prestação de consultoria no âmbito da respectiva Pasta, observada a necessidade de acolho do Procurador-Geral.
Art. 60.O Procurador Municipal cedido a outro órgão da Administração Pública Municipal ficará vinculado, quanto aos aspectos técnico-jurídicos da sua função à Procuradoria-Geral do Município, mantendo todos os direitos e vantagens decorrentes desta Lei Complementar, em especial o rateio da verba sucumbencial de que trata a Lei Municipal n.º 2209/2021 ou de qualquer outra que a substitua.
SEÇÃO X
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 61.Os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo I desta Lei Complementar são aplicáveis aos Procuradores Municipais em início de carreira, posicionados no Nível Inicial e na Classe A.
Art. 62.O reajuste linear dos vencimentos dos Procuradores Municipais se dará do mesmo modo e nas mesmas condições em que se der o dos demais servidores públicos efetivos do Município de Matinhos.
Art. 63.A data-base para o reajuste linear dos vencimentos dos Procuradores Municipais corresponderá à estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Matinhos.
Art. 64.Ao Procurador Municipal que cumprir suas funções além da jornada mensal regular, serão pagas horas excedentes/horas extras com adicional no percentual equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor da sua hora normal de trabalho, nos termos do § 2° do artigo 20 da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994.
§1º O número de horas extraordinárias laboradas pelo Procurador Municipal será computado mensalmente, sendo obrigatoriamente subtraídas eventuais ausências e faltas injustificadas.
§2º O disposto no parágrafo acima não exime o Procurador Municipal das penalidades administrativas de caráter disciplinar atinentes a eventuais ausências e faltas injustificadas.
Art. 65.A remuneração do Procurador Municipal corresponderá ao vencimento previsto nesta Lei Complementar, acrescido das vantagens.
SEÇÃO XI
DAS VANTAGENS DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 66.Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se vantagens a que faz jus o Procurador Municipal:
I – o adicional por tempo de serviço instituído para todos os servidores do Município, tal como previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Matinhos, ou em Lei que a substitua;
II – o auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal n.º 1.820/2016 ou Lei que a substitua;
III – as demais existentes e aplicáveis aos servidores municipais concursados.
Art. 67.Ao Procurador Municipal com curso de pós-graduação, ainda que já o tenha realizado antes do ingresso no cargo público, ou que venha a realizá-lo durante a vigência do seu vínculo estatutário com o Município de Matinhos, ser-lhe-á proporcionado um adicional de natureza permanente, que será remunerado da seguinte forma:
I - Curso de Especialização na área do Direito, com carga horária mínima de 360 horas cada: adicional de 5% (cinco por cento), no limite de até 01 (um) Curso de Especialização por Procurador Municipal;
II - Curso de Mestrado: adicional de 15% (quinze por cento), no limite de até 01 (um) Curso de Mestrado por Procurador Municipal;
III - Curso de Doutorado: adicional de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), no limite de até 01 (um) Curso de Doutorado por Procurador Municipal;
IV - A publicação de artigo científico acadêmico, ou obra jurídica em veículo físico ou digital, com padrão de qualidade mínimo Qualis “B2” ou equivalente, proporcionará ao Procurador Municipal um adicional por produção científica, de natureza permanente, no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), no limite de até 02 (dois) artigos ou obras jurídicas por profissional.
§ 1º Os percentuais serão calculados sobre os vencimentos do respectivo servidor, e serão pagos a partir do semestre subsequente à decisão administrativa que os conceder, vedado qualquer pagamento retroativo a este título.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o pagamento do adicional permanente por qualificação profissional de que trata esta Lei Complementar permanecerá suspenso, em relação aos Procuradores Municipais que estiverem em período de estágio probatório, até o término deste e, tão logo se dê a consequente aquisição da estabilidade no serviço público, a referida vantagem passará a lhes ser paga a partir do mês imediatamente subsequente, vedado qualquer pagamento retroativo a este título.
§ 3º O adicional permanente por curso de pós-graduação previsto nesta Lei Complementar constitui base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e o seu respectivo adicional, integrando inclusive os proventos de aposentadoria e pensão do Procurador Municipal.
Art. 68.O exercício do cargo de Procurador-Geral do Município de Matinhos pelo Procurador Municipal lhe proporcionará um adicional de exclusividade de 100% (cem por cento), calculado sobre os seus vencimentos atuais de Procurador Municipal, apenas durante o período em que ocupar o cargo.
§ 1º O Procurador Municipal alçado à condição de Procurador-Geral poderá, querendo, optar pelo subsídio deste em lugar da sua remuneração de servidor de carreira.
§ 2º O exercício do cargo de Procurador-Geral pelo Procurador Municipal não prejudicará a percepção do auxílio alimentação pago aos demais servidores concursados, ou mesmo a contagem de tempo para fins de progressão e promoção.
Art. 69.Além das vantagens e garantias previstas nesta Lei Complementar, ficam asseguradas aos Procuradores Municipais aquelas já existentes e extensíveis aos demais servidores públicos municipais, tal como foram estabelecidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Matinhos e em legislação específica, inclusive no que tange aos benefícios de caráter individual e ao adicional por participação em comissões instituídas por Lei, tal como disciplinado pela alínea "e" do § 3º do artigo 140 da Lei Municipal n.º 1165/2008, ou por qualquer outra Lei que a substituir.
SEÇÃO XII
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL
Subseção I
Da Progressão Funcional do Procurador Municipal
Art. 70.A carreira de Procurador Municipal integra os seguintes níveis:
I - Procurador Municipal Nível Inicial, identificado pelo símbolo “PMN-Inicial”;
II - Procurador Municipal Nível Três, identificado pelo símbolo PMN-3;
III - Procurador Municipal Nível Dois, identificado pelo símbolo PMN-2;
IV - Procurador Municipal Nível Um, identificado pelo símbolo PMN-1;
V - Procurador Municipal Nível Especial, identificado pelo símbolo PMN-Especial.
Art. 71.O ingresso nos níveis da carreira de Procurador Municipal dar-se-á:
I - No nível inicial - “PMN-Inicial”, imediatamente após nomeação e início do efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal, mediante aprovação em Concurso Público;
II - No nível três - “PMN-3”, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de nível inicial - “PMN-Inicial”, condicionado à obtenção de estabilidade no serviço público, após regular cumprimento e aprovação no estágio probatório;
III - No nível dois - “PMN-2”, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de nível três - “PMN-3, condicionada à obtenção de conceito “suficiente” em pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios específicos de avaliação anual estabelecidos no art. 82 da presente Lei Complementar, nas três últimas avaliações anuais consecutivas;
IV - No nível um - “PMN-1”, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de nível dois - “PMN-2”, condicionada à obtenção de conceito “suficiente” em pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios específicos de avaliação anual estabelecidos no art. 82 da presente Lei Complementar, nas três últimas avaliações anuais consecutivas;
V - No nível especial - “PMN-Especial”, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de nível um - “PMN-1”, condicionada à obtenção de conceito “suficiente” em pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios específicos de avaliação anual estabelecidos no art. 82 da presente Lei Complementar, nas três últimas avaliações anuais consecutivas.
Art. 72.Dar-se-á a progressão vertical do Procurador Municipal para o nível imediatamente superior após serem satisfeitos os seguintes requisitos, além dos critérios específicos estabelecidos na presente Lei Complementar:
I - 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo no nível atual;
II - não ter cometido infração disciplinar durante o interstício;
III – ter obtido conceito “suficiente” em pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios gerais de avaliação de desempenho, tal como previstos nos incisos “I” a “X” do §1º do artigo 54 desta Lei Complementar, nas três últimas avaliações consecutivas.
Parágrafo Único. Caso o Procurador Municipal tenha sofrido penalidade disciplinar, a contagem do prazo para acesso ao nível superior será interrompida, reiniciando-se após o seu integral cumprimento.
Art. 73.Na elevação por progressão de um nível para o imediatamente seguinte, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos do nível em que o Procurador Municipal se encontrar.
Art. 74.Não haverá distinção de atribuições entre os níveis de carreira.
Subseção II
Da Promoção Funcional do Procurador Municipal
Art. 75.A carreira de Procurador Municipal é desdobrada em escala hierárquica própria, representada pelas letras maiúsculas (A), (B), (C), (D), (E), (F), (G), (H), (I) e (J), identificadoras das classes e das posições hierárquicas dispostas em ordem crescente.
§ 1º O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á inicialmente na classe representada pela letra maiúscula (A), e assim sucessivamente, com elevação por promoção funcional por critério de Antiguidade-Merecimento, na forma desta Lei Complementar.
§ 2º A Promoção por Antiguidade-Merecimento é a elevação funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo, por critério cumulativo de antiguidade e de merecimento, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte.
Art. 76.Dar-se-á a promoção horizontal para a classe imediatamente subsequente, após serem satisfeitos os seguintes requisitos, além dos critérios específicos estabelecidos na presente Lei Complementar:
I - 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo na classe atual;
II - não ter cometido infração disciplinar durante o interstício;
III - ter obtido conceito “suficiente” em pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios gerais de avaliação de desempenho previstos nos incisos “I” a “X” do §1º do artigo 54 desta Lei Complementar, nas duas últimas avaliações consecutivas.
Parágrafo Único. Caso o Procurador Municipal tenha sofrido penalidade disciplinar, a contagem do prazo para acesso à classe subsequente será interrompido, reiniciando-se após o seu integral cumprimento.
Art. 77.Na elevação por promoção funcional de uma classe para a outra imediatamente subsequente, será aplicado o percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos da classe em que o Procurador Municipal se encontrar.
Art. 78.Para a concessão da promoção funcional, o Procurador Municipal deverá ser estável no serviço público.
Parágrafo único. O adicional de promoção funcional será pago a partir da primeira remuneração subsequente à aquisição da estabilidade funcional, e o período do estágio probatório será contabilizado para fins de concessão de promoção, vedado qualquer pagamento retroativo.
Art. 79.Não haverá distinção de atribuições entre as classes de carreira.
Subseção III
Do Enquadramento e dos Critérios Específicos de Avaliação para a Progressão e para a Promoção do Procurador Municipal
Art. 80.Para fins de progressão e promoção funcional não serão computados os períodos referentes aos afastamentos relativos às licenças:
I - Para tratar de assuntos particulares;
II - Para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III - Para missão ou estudo;
IV - Nas demais licenças previstas na legislação aplicável a todos os outros servidores do Município de Matinhos.
Art. 81.Para fins de progressão e de promoção, os critérios específicos arrolados nesta Lei Complementar deverão ser aferidos anualmente, através de avaliação de desempenho, a ser realizada pelo Diretor imediato, na qual serão atribuídos os conceitos “suficiente” ou “insuficiente” a cada um deles.
Art. 82. Os critérios específicos para fins de progressão do Procurador Municipal, nos termos do artigo anterior, são:
I – emprego de fundamentação legal e constitucional adequada, utilização de doutrina e jurisprudência atualizadas para elaboração de peças processuais;
II – estruturação de petições e pareceres com ordenação satisfatória da redação, explanação dos fatos, apresentação dos fundamentos jurídicos e enumeração dos pedidos ou enunciados opinativos;
III - formatação textual adequada das peças produzidas;
IV – desenvolvimento de peças processuais específicas, claras e não prolixas de forma a facilitar a análise e a compreensão do destinatário;
V – eficiência no desempenho das funções, verificada por meio de inspeções permanentes e por observações feitas em correições de inspeção pela chefia ou autoridade competente;
VI - contribuição e realização de sugestões para a inovação e eficiência nos serviços prestados pela Procuradoria-Geral;
VII - participação, desde que solicitado, durante o interstício do período avaliativo, de cursos, congressos, seminários, conferência, palestras ou congêneres, na área jurídica, realizados, ainda que de forma virtual, por órgãos oficiais, instituições de ensino superior ou pela Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - demonstração de autonomia no desenvolvimento das atividades cotidianas do cargo, assim entendidas as de pequena e média complexidade, tal como definidas na Instrução Normativa – PGM n.º 01/2021 ou qualquer outra que a substitua;
IX - domínio sobre os sistemas eletrônicos e plataformas administrativas e judiciais, utilizados na Procuradoria-Geral;
X – proatividade na prestação de auxílio aos demais servidores da Procuradoria-Geral, inclusive nas áreas que não de sua atuação precípua, especialmente para atendimento de demandas urgentes ou de maior complexidade.
Art. 83. Os critérios específicos para fins de promoção do Procurador Municipal, nos termos do artigo 81 desta Lei Complementar, são:
I - conduta ilibada no serviço público;
II - dedicação no exercício do cargo;
III – frequência e assiduidade no trabalho;
IV – participação ativa e assídua nas reuniões gerais da Procuradoria-Geral;
V – respeito às chefias constituídas, bem como acatamento das ordens legais que delas receber;
VI - proatividade no desenvolvimento das funções de Procurador Municipal, presteza e autoconfiança nas manifestações processuais;
VII – observância fiel no cumprimento dos prazos processuais;
VIII – capacidade de trabalho em equipe;
IX – bom relacionamento com os demais servidores;
X – uso racional dos recursos materiais, bem como administração adequada das suas tarefas e eleição de prioridades.
Art. 84.A avaliação de desempenho do Procurador Municipal, realizada pelo Diretor imediato, será submetida ao Procurador-Geral, que decidirá sobre a aplicação da progressão e/ou da promoção, com base nos critérios objetivos gerais e específicos definidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Discordando fundamentadamente o Procurador-Geral do resultado da avaliação realizada, poderá determinar seja feita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nova avaliação pelo Diretor-Geral.
§ 2º Da decisão do Procurador-Geral que acolher avaliação negativa caberá recurso, a ser interposto pelo Procurador Municipal interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão.
§ 3º O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão do Procurador-Geral e, facultativamente, com outros documentos que o recorrente entender necessários, desde que tenham correlação com os respectivos os critérios de avaliação.
§ 4º Após receber o recurso de que trata o parágrafo acima, o Prefeito Municipal requisitará a realização de nova avaliação dos critérios objetivos valorados negativamente, a ser realizada por 03 (três) Procuradores Municipais efetivos e já estáveis no serviço público.
§ 5º Antes de proferir decisão, o Prefeito Municipal requisitará informações ao Procurador-Geral, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dias) úteis.
§ 6º Apresentadas as informações pelo Procurador-Geral, o Prefeito Municipal decidirá o objeto recursal com base nas informações de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, dando ciência aos interessados acerca de sua decisão, que é definitiva na esfera administrativa.
Art. 85.A partir do início da vigência desta Lei Complementar, em caso de não realização da avaliação de desempenho do Procurador Municipal ao final de cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, o desempenho satisfatório em no mínimo 70% (setenta por cento) dos critérios gerais e específicos será presumido em favor do respectivo profissional.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será apurada a falta funcional daquele que deixou de empreender tempestivamente a referida avaliação.
§ 2º É vedada qualquer espécie de enquadramento funcional dos Procuradores Municipais baseado na ausência de avaliação de desempenho em período anterior ao início da vigência desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no artigo subsequente.
Art. 86. Os Procuradores Municipais efetivos que, na data do início da vigência desta Lei Complementar, tiverem mais de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo e forem estáveis no serviço público municipal serão enquadrados, independentemente do respectivo tempo de serviço, no Nível três - PMN-3, classe “B”.
§ 1ºA data de início da vigência desta Lei Complementar marca o início da contagem do período a ser computado para fins de progressão e de promoção para os próximos níveis e classes dos Procuradores Municipais que se enquadrarem na situação prevista no caput deste artigo.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo não gera direito ao recebimento retroativo de diferenças salariais a qualquer título.
§ 3ºÉ vedada qualquer espécie de reenquadramento funcional dos Procuradores Municipais baseada em eventuais concessões de progressões ou de promoções pretéritas ao início da vigência desta Lei Complementar.
§ 4ºO período de estágio probatório dos Procuradores Municipais que estiverem nesta condição na data do início da vigência desta Lei Complementar será contabilizado para fins de progressão e de promoção, desde que tenham obtido avaliação satisfatória de desempenho segundo as regras aplicáveis à época da sua realização.
SEÇÃO XIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 87. A participação de treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e de capacitação continuada na área do Direito que ocorrer a partir do início da vigência desta Lei Complementar proporcionará ao Procurador Municipal um adicional por aperfeiçoamento, de caráter transitório, proporcional à carga horária do(s) curso(s) realizado(s) pelo respectivo profissional, que corresponderá aos seguintes valores, não cumulativos entre si:
a)40 horas - R$ 250,00;
b)80 horas - R$ 350,00;
c)120 horas - R$ 450,00.
§ 1º Para efeito do disposto nocaput,consideram-se cursos de aperfeiçoamento e de capacitação continuadaaqueles que promovam, de forma sistemáticae compatível com as atribuições do cargo, o aprimoramento de habilidades de caráter teórico e/ou prático, por metodologia presencial ou àdistancia, para o desenvolvimento das competências funcionais do Procurador Municipal.
§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados do início da sua percepção, que se dará a partir do semestre subsequente ao pedido administrativo.
§ 3° É vedada a percepção simultânea de 02 (dois) ou mais adicionais de que trata o caput pelo mesmo profissional, sendo possível, contudo, a acumulação deste com o adicional permanente por curso de pós-graduação de que trata o artigo 67 desta Lei Complementar.
§ 4°Para alcançar a carga horária mínima exigida para a concessão do adicional disposto no caput, o servidor poderá somar a carga horária de mais de um curso de capacitação, aperfeiçoamento ou de treinamento, desde que a data do término da ação educacional não apresente distância temporal superior a 24 (vinte e quatro) mesesem relação àdata do pedido administrativo de concessão.
§ 5° As horas excedentes da última ação que permitir o implemento da carga horária mínimanão serão consideradas como resíduo para a nova concessão em ciclo seguinte.
§ 6° Diploma ou certificado utilizado como fundamento para a concessão de adicional permanente por curso de pós-graduação de que trata o artigo 67 desta Lei Complementar não terão suas horas computadas para fins de concessão do adicionalpor participação em cursos de aperfeiçoamento e de capacitação continuada.
§ 7°O adicional de Incentivo à Qualificação Funcional prevista nesta Lei constitui base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e o seu respectivo adicional, não integrando os proventos de aposentadoria e pensão.
§ 8°Évedado o cômputo de curso de capacitação de treinamento ou aprimoramento realizado pela mesma instituição, com denominação, carga horária e conteúdo programático idênticos a curso que tenha ensejado a concessão doadicional de que trata o caputem período anterior.
§ 9°O valor do Adicional de Incentivo à Qualificação Continuadaprevisto nocaput será corrigido monetariamente do mesmo modo, nas mesmas condições e datas em que se der a reajuste linear dos vencimentos dos demais servidores públicos efetivos do Município de Matinhos, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 88.O Procurador Municipal estável que estiver no efetivo exercício do cargo poderá, a critério da Administração, requerer licença sem prejuízo dos seus vencimentos ou, alternativamente, financiamento pela Administração Municipal, de curso de pós-graduação “Stricto Sensu”, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, desde que assuma, em qualquer caso, o compromisso de defender dissertação ou tese em tema compatível com áreas indicadas como de interesse pela Administração Pública Municipal de Matinhos.
§ 1º Para a obtenção de licença remunerada ou de financiamento pela Administração Municipal, o Procurador Municipal firmará compromisso mediante termo de confissão de dívida, contendo o compromisso de:
I - imediatamente após o retorno ou a conclusão do curso, manter-se no efetivo exercício do cargo durante período igual ao de duração do curso ou do afastamento;
II - não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive no que tange à defesa de dissertação ou tese, quando couber;
III - ressarcir os valores de financiamento ou da remuneração recebida na hipótese de descumprimento dos incisos anteriores ou de demissão, salvo se já tiver cumprido o requisito do inciso I deste parágrafo.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das condições definidas no parágrafo anterior, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do financiamento obtido, ou do montante da remuneração percebida no período do afastamento.
§ 3º A Administração Municipal avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caputdeste artigo, sendo vedada a autorização simultânea a Procuradores Municipais.
§ 4º O financiamento aplica-se também aos cursos de pós-graduação Lato Sensu, nas mesmas condições referidas no caputdeste artigo.
§ 5º A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação Lato Sensu.
§ 6º Cada Procurador Municipal terá até uma única oportunidade para gozar da licença remunerada de que trata o presente artigo durante toda a sua carreira.
§ 7º Em caráter excepcional, havendo necessidade da Administração, a licença de que se trata o presente artigo poderá ser interrompida compulsoriamente, desde que por razão devidamente fundamentada, caso em que não haverá necessidade de devolução, pelo respectivo Procurador Municipal, da remuneração que tenha percebido no interregno.
§ 8º No caso previsto no parágrafo anterior, será garantido ao Procurador Municipal o futuro retorno à licença para fins de conclusão do curso ou, não sendo possível a continuidade, nova licença integral remunerada ou financiamento pela Administração Pública Municipal.
§ 9º Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:
I - o Plano de Governo Municipal de Matinhos;
II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal de Matinhos;
III - a política de recursos humanos; e
IV - a disponibilidade orçamentária e financeira.
SEÇÃO XIV
DA APOSENTADORIA E DAS LICENÇAS DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 89.Os Procuradores Municipais serão aposentados em consonância com a legislação previdenciária em vigor afeta a todos os demais servidores do Município de Matinhos.
Art. 90.As licenças dos Procuradores Municipais serão regidas pela legislação aplicável a todos os demais servidores do Município de Matinhos.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 91.Ficam extintos, a partir do início da vigência desta Lei Complementar, todos os cargos discriminados no “QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO - PROCURADORIA-GERAL”, constante do Anexo “IV” da Lei Municipal n.º 1430/2011.
Art. 92.Ficam criados, na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, cujas atribuições estão estabelecidas na presente Lei Complementar:
I – 01 (um) cargo de Procurador-Geral do Município, símbolo PGM;
II – 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DG-PGM;
III – 03 (três) cargos de Diretor Jurídico de Departamento, símbolo DJ-PGM;
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Interno, símbolo DAI-PGM;
V – 04 (quatro) cargos de Chefe Jurídico de Setor, símbolo CJ-PGM;
VI – 02 (dois) cargos de Assessor de Apoio Interno, símbolo AAI-PGM;
Art. 93. Os cargos de Procurador-Geral do Município, de Diretor Geral, de Diretor Jurídico de Departamento e de Chefe Jurídico de Setor são privativos de bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada.
Parágrafo único. A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar será de tempo integral, prescindível a dedicação exclusiva.
Art. 94.Os vencimentos dos cargos em comissão de que trata esta Lei Complementar corresponderão aos estabelecidos no Anexo I.
Art. 95. Aos ocupantes de cargos jurídicos de provimento em comissão disciplinados por esta Lei Complementar se aplicará o disposto pelos artigos 27 a 30, da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, quanto aos casos de impedimento e incompatibilidade com o exercício da advocacia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 96.Em nenhuma hipótese, os Agentes Públicos de que trata esta Lei Complementar sofrerão redução dos vencimentos ou subsídios do seu cargo.
Art. 97.Para o exercício dos cargos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município deverá o Agente Público estar regularmente inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, cuja certidão de regularidade deverá ser apresentada no ato de admissão, podendo ser requisitada pela Administração Pública Municipal a qualquer tempo.
Art. 98.O pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, devida pelos profissionais jurídicos que compõem a Procuradoria Geral do Município de Matinhos, correrá às expensas do próprio Agente Público.
Art. 99.Aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município serão aplicadas, no que couber, as Leis instituidoras de vantagens de caráter geral extensíveis aos demais servidores públicos, desde que não sejam contrárias às disposições desta Lei Complementar.
§ 1º. A data-base para o reajuste linear dos vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral do Município corresponderá à estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores de Matinhos.
§ 2º. Aplica-se aos Procuradores Municipais de Matinhos o disposto no § 2º do artigo 28 da Lei Federal nº 8.112/90.
Art. 100.Suprime-se o inciso I e altera-se o disposto nos incisos II e III do art. 4º, da Lei Municipal nº 2209/2021, conforme a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I – SUPRIMIDO;
II – destinação de 10% (dez por cento) para aprimoramento profissional dos Agentes Públicos lotados na Procuradoria-Geral do Município, especialmente com suporte financeiro para participação em cursos e congressos, bem como o suporte necessário à manutenção das atividades da Procuradoria-Geral, tais como aquisição de bens imóveis e bens móveis em geral, inclusive veículos, insumos, equipamentos de informática, materiais de expediente, softwares operacionais e jurídicos, livros, revistas e periódicos de conteúdo jurídico;
III - rateio mensal, em partes iguais, de 90% (noventa por cento) destinado aos ocupantes de cargos jurídicos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos regularmente inscritos na Ordem dos Advogado do Brasil, ficando revogadas as disposições em contrário.”
Art. 101.Altera-se o disposto pelo art. 9º, da Lei Municipal nº 2209/2021, conforme a seguinte redação:
“Art. 9º O FEPGM será dotado de autonomia de gestão e de escrituração contábil próprias, sendo o Procurador-Geral o seu Presidente e representante legal, além de ser responsável pela ordenação das despesas realizadas por conta dos recursos do Fundo.”
Art. 102. O regime de trabalho na Procuradoria-Geral do Município será cumprido, em regra, na modalidade presencial, sendo que casos excepcionais serão submetidos à apreciação do Procurador-Geral, que deliberará de acordo com os incisos I, II e III, do § 2º, do artigo 18, da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994.
Art. 103.As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo, ficando, desde já, autorizado ao Chefe do Poder Executivo suplementá-las se necessário.
Art. 104.Esta Lei Complementar revoga os artigos 24, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei n.º 2105/2020, bem como os artigos 14, §4º, item “3”, a descrição e especificação do cargo de advogado, n.º "60", da Classe IV, do Grupo Ocupacional IV, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.430/2011, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 105.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral
NOMENCLATURA
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
Procurador-Geral do Município
PGM
***
Diretor Geral
DG-PGM
R$ 6.988,93
Diretor Jurídico de Departamento
DJ-PGM
R$ 6.788,66
Chefe Jurídico de Setor
CJ-PGM
R$ 5.875,13
Diretor de Apoio Interno
DAI-PGM
R$ 5.494,10
Assessor de Apoio Interno
AAI-PGM
R$ 3.928,66
*** O valor do subsídio do Procurador-Geral do Município será regido pela Lei que disciplina a remuneração aplicável aos Secretários Municipais, respeitado o contido no inciso “V” do artigo 29 da Constituição Federal, que prevê que os “V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.
Quadro de Vencimentos do Cargo de Procurador Municipal
NOMENCLATURA
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE INICIAL
Procurador Municipal
PMN-Inicial
R$ 7.570,13