Gabinete · 22 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2342/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2342/2022
“Concede reajuste aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44, 50 ou no art. 51, da Lei Municipal n. º 1209/ 2009, bem como, na tabela anexo III e IV da lei municipal n. º 2298/2021 e, dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44 e no art. 50 ou no 51 da Lei Municipal n. º 1209/2009. Bem como, na Tabela Anexo III e IV da Lei Municipal n. º 2298/2021.
§ 1º. O índice definido no caput deste artigo corresponde ao percentual de correção dos vencimentos dos Servidores Ativos do Quadro Geral e do Magistério Público do Município de Matinhos aplicado no presente exercício, na forma das Leis Municipais nº 1430/2011, nº 1819/2016, nº 2242/2021 e n. º 2298/2021.
§ 2º. Aos aposentados e pensionistas descritos no caput deste artigo cujos proventos e pensões não atingirem o valor do salário-mínimo nacional ou do piso nacional dos profissionais de magistério será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 21 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos