Gabinete · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2464/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2464/2023
“Institui, no Município de Matinhos, o Uso do Colar de Girassol Como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação das Pessoas com Deficiências Não Visíveis ou Ocultas, e Adota Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Matinhos a implementação do colar de girassol a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – Entende-se como pessoa com deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata de natureza mental, intelectual ou sensorial. O qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II – Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 3º - O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Art. 4º - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos desta Lei.
Art. 5º - O Colar de Girassol virá acompanhado de um crachá onde constará as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome, Data de Nascimento, Endereço, Nome do Contado, Telefone de Contato, e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e colar composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Colar de Girassol". A fita do colar será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Parágrafo único - Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Art. 6º - A confecção e distribuição do "Colar de Girassol", assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O "Colar de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 8º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transpomos ocultos:
a) Autismo,
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette,
d) Doença de Chron;
e) Visão Monocular;
Í) Visão Subnormal;
g) Pacientes ostomizados,
h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico, e psicoses,
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística; e
h) Demais deficiências que não apresentam características físicas visíveis.
Artigo. 9º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "Colar de Girassol".
Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos privados, os supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
Art. 10 - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 11 - Havendo necessidade, fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos