Gabinete · 29 de janeiro de 2019
LEI Nº 2019/2019
GABINETE
LEI Nº 2019/2019
Súmula: "Regulamenta as gratificações especiais devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Matinhos pelo exercício das funções de que trata esta Lei, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e regulamentadas as gratificações especiais devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Matinhos que forem designados através de portaria nas funções e/ou comissões estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Legislativo como segue:
I - Gratificação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para função de Tesoureiro;
II - Gratificação de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para as seguintes funções:
Presidente da Comissão de Licitação;
Pregoeiro;
Encarregado de Recursos Humanos;
III - Gratificação de R$ 850,00 (setecentos e cinqüenta reais) para as seguintes funções:
Secretário e/ou Membro da Comissão de Licitação;
Responsável de Almoxarifado.
IV - Gratificação de R$ 350,00 (trezentos reais) para integrantes das demais comissões não discriminadas nos incisos anteriores.
§ 1º Caso o servidor atue simultaneamente em mais de uma das comissões previstas nos incisos I, II e III, este terá direito ao recebimento de apenas uma gratificação podendo optar pela de maior valor.
§ 2º A gratificação prevista nesta Lei será paga proporcionalmente quando a designação for inferior a 15 (quinze) dias do mês devido e integralmente nos outros casos.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei será devida durante a vigência da designação e enquanto estiver o servidor em efetivo exercício do cargo.
§ 1º Não serão considerados como ausência do serviço para fins da percepção da gratificação de que trata a presente lei os afastamentos considerados de efetivo exercício pela Lei Municipal 1165/2008.
§ 2º Quando ocorrer afastamento previsto no parágrafo anterior de servidor que faça jus à percepção da gratificação especial instituída por esta Lei poderá ser nomeado servidor suplente para preenchimento da vaga do servidor afastado, devendo o mesmo perceber gratificação equivalente ao da comissão ocupada, observado o disposto no § 2º do Art. 2º desta Lei.
Art. 4° - A gratificação de que trata a presente Lei não incidirá sobre qualquer contribuição previdenciária.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de janeiro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos