Gabinete · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Institui no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Matinhos, o Programa Nova Vida, destinado à transferência de renda e concessão de auxílio-moradia e cesta básica a jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, estabelece critérios, condições e hipóteses de concessão, suspensão e cancelamento do benefício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Programa Nova Vida, destinado à transferência de renda a jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, ainda referenciados aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial, que completem dezoito anos de idade e que, em razão da inexistência de condições específicas, não possam retornar ao convívio familiar.
Art. 2º O Programa Nova Vida, destinado à transferência de renda aos jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes do Município de Matinhos, tem por finalidade o repasse de subsídio financeiro mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente à época da concessão, pelo período de 03 (três) meses, a título de auxílio-moradia, bem como assegurar o fornecimento de 01 (uma) cesta básica mensal pelo período de 06 (seis) meses, destinada a suprir as necessidades alimentares básicas do jovem egresso.
§ 1º O benefício referente ao fornecimento de cesta básica, previsto pelo período de 06 (seis) meses, bem como o subsídio mensal concedido a título de auxílio-moradia, poderão ser prorrogados por igual período, ou interrompidos, mediante avaliação técnica fundamentada e relatório conclusivo elaborado pela equipe de referência da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Matinhos.
§ 2º Na hipótese de a equipe técnica competente emitir parecer devidamente fundamentado pela não concessão do subsídio mensal e/ou do benefício de fornecimento de cesta básica de que trata o caput, em razão da desnecessidade do benefício ou da ausência objetiva dos requisitos previstos nesta Lei, o jovem egresso não fará jus à percepção do respectivo valor pecuniário nem ao recebimento da cesta básica.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a equipe de alta complexidade do Município de Matinhos poderá, de maneira fundamentada, reduzir o número de parcelas do auxílio pecuniário e/ou do fornecimento de cesta básica que trata o caput com base na necessidade e condições do egresso, hipótese em que o beneficiário somente fará jus ao número de repasses definido no parecer da aludida equipe técnica.
§ 4º A concessão do benefício observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º A equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes do Município de Matinhos constitui a equipe de referência responsável pela avaliação, encaminhamento e inserção dos jovens egressos no Programa Nova Vida.
Parágrafo único. O técnico de referência do serviço socioassistencial, além de manter atualizadas as evoluções de prontuário decorrentes do acompanhamento do jovem, conforme a especificidade da Proteção Social correspondente, deverá elaborar estudo socioeconômico mensal, com a respectiva avaliação das condições que justifiquem a permanência do jovem no Programa.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento Institucional deverá promover, de forma gradativa e planejada, a preparação do adolescente para o desligamento, mediante:
I- realização de rodas de conversa entre os adolescentes, com o objetivo de fomentar o diálogo, sanar dúvidas e possibilitar o compartilhamento de inseguranças, temores e ansiedades;
II- oferta de orientações individuais e coletivas voltadas ao fortalecimento da autonomia e da responsabilidade na gestão da própria vida;
III - disponibilização de apoio e acompanhamento psicológico, quando necessário;
IV- orientação quanto ao cuidado com pertences pessoais, organização da rotina, situações práticas do cotidiano e planejamento financeiro.
Art. 5º No momento do desligamento do Serviço de Acolhimento Institucional, o Município deverá assegurar ao adolescente suporte logístico mínimo para o transporte de seus pertences pessoais até sua nova residência, mediante avaliação e organização da equipe técnica responsável.
Art. 6º Poderão ser beneficiários do Programa Nova Vida os jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes do Município de Matinhos que atendam aos seguintes requisitos:
I- tenham completado 18 (dezoito) anos enquanto acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Matinhos SAICA e que, com fundamento em relatório técnico, não apresentem condições de retorno ao convívio familiar;
II - estejam em acompanhamento sistemático nos serviços, programas e projetos das unidades vinculadas às Proteções Sociais Básica e/ou Especial do Município;
III - estejam regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV- não possuam renda própria formal superior a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente à época do requerimento do benefício.
Art. 7º O subsídio de transferência de renda de que trata esta Lei poderá ser suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I- constatação de irregularidade na concessão do subsídio;
II - verificação de ausência injustificada do jovem ou abandono do processo de acompanhamento sistemático nos serviços, programas e projetos das unidades vinculadas às Proteções Sociais Básica e/ou Especial;
III- percepção de renda superior a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente;
IV- mudança de domicílio para outro Município, salvo nos casos devidamente justificados e avaliados pela equipe técnica.
Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento do benefício deverá ser formalmente indicado pelo técnico de referência dos serviços socioassistenciais, mediante relatório técnico fundamentado.
Art. 8º Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Matinhos:
I - realizar a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da concessão do subsídio financeiro;
II - promover o diagnóstico e o monitoramento da demanda, para fins de análise e avaliação da concessão do subsídio financeiro;
III - expedir instruções normativas e elaborar, de forma padronizada, os formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Programa.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do Programa Nova Vida correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal