Câmara Municipal de Matinhos · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 2084/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2084/2019
SUMULA: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Matinhos, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por:
I - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, praças esportivas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, estabelecimentos similares a estes, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público municipal;
II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por não preencherem todas as exigências legais do Município, Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins, ou situações similares.
Art. 3º Caberá ao Município regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente