Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2251/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2251/2021
Súmula: “Dispõe sobre a criação e implantação da Farmácia Básica Municipal 24 Horas”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a “Farmácia Básica Municipal 24 Horas”, que consiste no funcionamento ininterrupto (24 horas por dia) do serviço de farmácia administrado pelo Município de Matinhos.
Art. 2ºPara atendimento ao artigo anterior, o setor municipal competente implantará preferencialmente dentro do Centro de Especialidades e/ou Hospital Municipal, a “Farmácia Básica Municipal 24 Horas”, que deverá funcionar de forma ininterrupta, durante sete dias da semana.
Art. 3ºA Farmácia Básica Municipal 24 Horas deverá distribuir medicamentos com ênfase em antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou seja, medicamentos típicos de pronto atendimento.
I – Os médicos dos Prontos Socorros deverão estar orientados a preferencialmente receitar medicamentos da própria farmácia nas suas prescrições;
II – Cada paciente, após ser atendido poderá, com uma via especial do receituário, se dirigir à “Farmácia Básica 24 Horas” e lá retirar seu medicamento.
Art. 4ºO Município deverá criar uma relação com um número mínimo de 80 (oitenta) medicamentos emergenciais para compor a “Farmácia Básica Municipal 24 Horas”.
Art. 5°Os munícipes atendidos no Centro de Especialidades, Hospital Municipal e UPA (Unidades de Pronto Atendimento) do Município poderão retirar os medicamentos da Farmácia Básica Municipal 24 Horas, desde que possuam o receituário apropriado da Unidade devidamente carimbado e assinado pelo médico da Unidade.
Parágrafo Único – O medicamento receitado pelo médico da unidade deverá constar da relação de medicamentos mencionada no item 4° desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal