Gabinete · 4 de setembro de 2018
LEI Nº 1993/2018
GABINETE
LEI Nº 1993/2018
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1919/2017, "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado os artigos 11° 12° e 13, da Lei Municipal nº 1919/2018, ficando os mesmos com a seguinte redação:
Art. 11 O Poder executivo Municipal, poderá ajustar o presente Plano Plurianual, inclusive as Ações, compatibilizando-o as Leis de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, poderá corrigir as metas físicas e fiscais os valores constantes dos anexos estabelecidos do respectivo Plano a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, poderá introduzir e/ou excluir novas ações - Projetos ou Atividades, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, a fim de atender as demandas, compatibilizando-as aos Programas já definidos no PPA 2018-2021.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de setembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos