Gabinete · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.2520, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2520, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com casas, clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool.
Art. 2º. O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no artigo anterior.
Parágrafo único– Terão prioridade no atendimento as entidades e organizações habilitadas para implementação das ações de apoio previstas nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais se necessários.
Matinhos, 05 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos