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Congresso

Gabinete · 26 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera a Lei 2357/2020 que proíbe a compra de fogos de artifícios e similares com estampido, sua utilização e cessão de autorização por parte da administração direta, indireta e autarquia do Município de Matinhos, e adota outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 2 na Lei 2537/2022 ficando mesmo com a seguinte redação:

"Art. 2- Fica proibida a utilização de fogos de artifício ou similares com es tampido em qualquer evento público no Município de Matinhos, exceto na véspera e no dia de Ano Novo, em locais autorizados pelos órgãos públi cos competentes atendendo os requisitos da Lei Ordinária Estadual 13.758/2002."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 20 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2926, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 70DF67C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.