Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2568, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei 2357/2020 que proíbe a compra de fogos de artifícios e similares com estampido, sua utilização e cessão de autorização por parte da administração direta, indireta e autarquia do Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 2 na Lei 2537/2022 ficando mesmo com a seguinte redação:
"Art. 2- Fica proibida a utilização de fogos de artifício ou similares com es tampido em qualquer evento público no Município de Matinhos, exceto na véspera e no dia de Ano Novo, em locais autorizados pelos órgãos públi cos competentes atendendo os requisitos da Lei Ordinária Estadual 13.758/2002."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos