Secretaria de Assistência Social · 6 de setembro de 2023
RESOLUÇÃO 009.2023 - APROVAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTAROA ANUAL PARA 2024
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 009.2023 - APROVAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTAROA ANUAL PARA 2024
CMAS
RESOLUÇÃO N.º 009/2023
Súmula: Aprovar a Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Matinhos – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.253 de 16 de Julho de 2021 e, considerando a deliberação da plenária realizada em 04 de Setembro de 2023, Ata nº 265/2023.
RESOLVE:
Artigo 1º As Despesas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Manter os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social / água, Luz, Internet e Combustível;
Manter a folha de pagamento dos servidores públicos da pasta;
Capacitar servidores;
Realizar concurso público;
Ampliar o número de vagas e contratar servidores;
Adquirir mobiliários em geral, equipamentos eletrônicos, de segurança, de informática, vídeo, áudio, som, de comunicação e equipamentos em geral, veículos;
Firmar convênios com entidades que realizam ações socioassistenciais;
Manter e ou Reformar e Ampliar a sede da Secretaria;
Contratação de coffee-break para recepcionar pessoas e autoridades participantes de cursos e palestras relacionadas a eventos da Secretaria;
Aperfeiçoar o Plano de Cargos e Salários aos cargos relativos a Secretaria de Assistência Social;
Contratar serviços de terceiros para realização de palestras em cursos e conferências Municipais
Estudo de viabilidade junto ao Recursos Humanos para equiparação salarial dentre os cargos de mesmo nível;
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Contribuir com as ações do Conselho Tutelar;
Manter a sede do Conselho Tutelar / Construção;
Pagamento dos Conselheiros Tutelares;
Realizar Oficinas de Capacitação de Conselheiros em parceira com o Governo Estadual;
Manter o Sistema de Informação para a Proteção à Infância e ao Adolescente.
PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Devoluções de recursos a União, Estado e Município de saldo remanescente de convênios.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Manter auxílio jurídico;
Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC, SESC, SENAI e outros);
Manter a oferta do benefício eventual: auxílio funeral;
Atender famílias com cestas básicas eventuais 500 cestas;
Manter o benefício eventual: passagem de ônibus para usuários da política de assistência social / Aluguel Social (Conforme a Lei do Benefícios Eventuais);
Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada;
Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socio territorial;
Manter o Cadastro Único do Governo Federal.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIENCIA
Utilizar recurso do Governo Federal e Municipal (BPC).
MANUTENÇÃO DOS SEERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
aquisição de material esportivo, didático e mobiliários;
Adquirir veículo;
Manter o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SCFV;
Manter a sede dos PETI´s – SCFV;
Ampliar a rede física do PETI Perequê / Construção de quadra coberta;
Fornecer alimentação as crianças e adolescente inclusas no Programa;
Adquirir uniformes para as crianças e adolescente e também aos funcionários
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Utilizar recurso do IGD PBF e SUAS para compra de equipamentos e material permanente;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos.
Adquirir veículo;
MANUTENÇÃO DO CENTRO PROFISSIONALIZANTE – CCP
Manter/Reformar/Ampliar/Equipar o Centro Comunitário Profissionalizante;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Firmar parceria com Entidades para proporcionar cursos profissionalizantes;
Contratação de coffee-break para recepcionar pessoas e autoridades participantes de cursos e palestras relacionadas a eventos da Secretaria;
Manter cursos de capacitação para a comunidade;
Manter com insumos e produtos necessários.
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Manter o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) implantados nos: CRAS Albatroz e Mangue Seco;
Manter os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
Construir o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família;
Implantar o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família;
Ampliar/Reformar os prédios CRAS Albatroz e Mangue Seco;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socio territorial;
Contratar serviços de terceiros para realização de pesquisas, perfil e diagnóstico sócio territorial;
Adquirir veículo;
Adquirir equipamentos e materiais de consumo diversos.
Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente.
MANUTENÇÃO DO CREAS
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Adquirir veículo;
Manter Centro de Referência para Atendimento Especializado - CREAS
Aperfeiçoar os serviços de atendimento aos Moradores de Rua;
Manter o atendimento de Medida Sócio Educativa - Prestação de Serviço a Comunidade e Liberdade Assistida;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;
Manter o Programa de atendimento às mulheres vítimas de violência;
Construir Centro de Referência para Atendimento Especializado – CREAS;
Manter o Programa de Atenção Especializada as Famílias – PAEF;
Projeto de Apoio as famílias frente a questão de substancias psicoativas
Manter a locação do imóvel do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social).
Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO INSTITUCIONAL – CASA LAR
Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo em geral;
Atendimento as crianças de risco;
Adquiri e manter serviço de internet;
Manter a Casa Lar para o atendimento das crianças e dos adolescentes;
Construir O Abrigo Institucional - Casa Lar.
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
Desenvolver atividades nos Centros de Convivência dos idosos;
Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo diversos;
Reformar/Ampliar os CCI-Centro de Convivência dos Idosos;
Manter as atividades dos CCI´s;
Contratação de coffee-break para recepcionar pessoas e autoridades participantes de cursos e palestras relacionadas a eventos da Secretaria;
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Capacitar docentes, conselheiros do CMDCA e Conselheiros Tutelares;
Promover campanhas preventivas anuais de Proteção Social Especial frente ao Abuso e Exploração Sexual, Trabalho Infantil e outros. Confeccionar material informativo para as campanhas: folders, camisetas, panfletos, banner e outros;
Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Promover campanhas anuais de Captação de Recursos do Imposto de Renda para o FMDCA, através de materiais informativos: folders, cartilhas, convites, selo social e outros;
Promoção e incentivo a programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliações de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente;
Promover ações de fortalecimento do sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Estudo da viabilidade de implantação do Programa Jovem Aprendiz;
Firmar parcerias com Entidades não Governamentais e Governamentais para o desenvolvimento de novas ações relacionadas ao Programa.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Proporcionar ações a pessoas idosas;
Manter as atividades do Fundo
AÇÕES PREVISTAS
Construção de uma Quadra Coberta - SCFV – Peti;
Recurso FIA (Fundo da Infância e Adolescência) -Campanhas;
Manutenção do Departamento de Vigilância Socio Assistencial
Construção do Projeto Irmão Mais Velho;
Projeto Amigo do Pescador.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 04 de Setembro de 2023.
VIRGINIA MARIA SANTANA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Matinhos PR