Gabinete · 28 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº2457/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº2457/2022
Lei Ordinária nº 2457/2022
"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Matinhos, para o exercício financeiro de 2023, estimando a Receita e fixando as Despesas, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Matinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do Art. 165, § 5º. da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº101/00, da Lei n° 4.320/64, do Plano Plurianual Anual Lei nº1919/18, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos, Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada.
Art. 2° - A Receita estimada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, discriminada em quadro anexo, representa o montante de R$ 242.028.940,23 (Duzentos e Quarenta e Dois Milhões, Vinte e Oito Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos.) devendo ser observada a classificação de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Impostos, taxas e Cont. Melhoria R$ 100.841.942,79
Receita de Contribuições R$ 13.357.636,84
Receita Patrimonial R$ 10.033.719,29
Receita de Serviços R$ 14.636.493,28
Transferências Correntes R$ 92.532.756,73
Outras Receitas Correntes R$ 1.499.482,32
SUBTOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 232.902.031,25
DEDUÇÕES DA RECEITA
(-) Descontos Concedidos R$ 2.031.040,56
(-) Deduções para Formação do FUNDEB R$10.497.849,85
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 12.528.890,41
TOTAL DAS RECEITAS DIRETAS R$ 220.373.140,84
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Contribuições R$ 6.687.790,01
Receita Patrimonial R$ 20.218,38
Outras Receitas Correntes R$ 87.612,97
TOTAL RECEITAS FASSEM R$ 6.795.621,36
B. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS
RECEITAS CORRENTES:
Receita de Contribuições R$ 3.774.750,65
Patrimonial R$ 6.139.817,03
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 9.914.567,68
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS:
Contribuições Sociais - Intraorçamentária R$ 4.945.610,35
TOTAL RECEITAS PREVIDÊNCIA R$ 14.860.178,03
TOTAL RECEITAS INDIRETAS R$ 21.655.799,39
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 242.028.940,23
Art. 3° - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem de recursos e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os desdobramentos constantes em anexos desta lei, seguindo o Plano de Contas 2023 padrão Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4° - A Despesa, detalhada em quadros anexos a esta lei, segundo classificações de natureza técnica, estipuladas pela legislação, discriminada por Órgãos, é fixada no total de R$ 242.028.940,23 (Duzentos e Quarenta e Dois Milhões, Vinte e Oito Mil, Novecentos e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos.), conforme a seguinte Classificação Institucional:
1 Poder Legislativo R$ 8.015.999,75
TOTAL LEGISLATIVO R$ 8.015.999,75
2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Gabinete do Poder Executivo R$ 3.461.250,00
3 Procuradoria Geral do Município R$ 5.713.815,00
4 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.805.000,00
5 Secretaria Municipal de Finanças R$ 7.764.200,00
6 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 780.000,00
7 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.821.813,49
8 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 64.065.115,44
9 Sec. M. de Turismo, Esportes e Desenv. Econômico R$ 6.175.585,00
10 Sec. M. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca R$ 20.848.272,81
11 Sec. M. de Obras e Serviços Urbanos R$ 21.350.236,17
12 Sec. M. de Saúde R$ 50.782.469,84
13 Secretaria Municipal de Defesa Social e Anti-Drogas R$ 9.301.957,60
14 Secretaria de Agricultura e Pesca R$963.000,00
15 Secretaria de Urbanismo R$ 1.926.000,00
16 Secretaria de Controle Interno R$ 450.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 1.474.479,82
TOTAL EXECUTIVO R$ 211.683.195,17
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17 Instituto de Previdência dos Servidores R$ 15.534.123,95
18 Fundo de Assistência dos Servidores R$ 6.795.621,36
SUB-TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 22.329.745,31
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 242.028.940,23
Art. 5° - As despesas foram fixadas por categoria econômica, fixada por função, poderes e unidades administrativas, na forma da legislação em vigor, de acordo com os anexos desta lei, seguindo o Plano de Contas 2023 padrão Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo e Legislativo e entidades da administração indireta, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos fixados do Poder Executivo, Legislativo e da Administração Indireta utilizando como recursos, para tais suplementações aqueles definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º - O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos. 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares visando:
I - O remanejamento das dotações, na mesma fonte de recurso, nos termos previstos no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - A suplementação de dotações orçamentárias com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
III - A suplementação de dotações orçamentárias com recurso do excesso de arrecadação segundo as fontes de recursos e nos termos previstos no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - A suplementação por crédito especial será autorizada por Lei e aberto por Decreto do Executivo, não contando para o limite definido no artigo 5º desta Lei.
Art. 9º - Os créditos abertos na forma dos incisos II e III, Art. 6º e as Transposições não serão computados para o limite estabelecido no art. 6º.
Art. 10° - Fica estabelecido que o Orçamento Geral da Câmara Municipal será de até 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, mediante decreto, as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da receita a fim de manter o equilíbrio orçamentário e respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, se a execução orçamentária evidenciar a sua necessidade, fixando, inclusive, limitações bimestrais para a efetivação de empenhos e de pagamentos nos termos da LDO.
Art. 12 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com o art. 5°, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 8°, da Portaria Interministerial n° 163/01.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não tendo ocorrido passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no exercício fiscal até o mês de setembro, o Poder Executivo poderá remanejar o valor da Reserva de Contingência previsto no orçamento de 2023 à suplementação de outras dotações orçamentárias à partir de outubro.
Art. 13 - Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022 poderão ser reabertos no exercício de 2023, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 14 - As despesas que serão custeadas com dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária ficam condicionadas à celebração do respectivo instrumento.
Art. 15 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o excesso desta poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme cumprimento Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17 – Durante o exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legal permitido, para financiamento de programas de investimentos previstos na LRF.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II, III e IV, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 20 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, educação, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante convênio ou instrumento congênere.
Art. 21 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 22 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Matinhos, 22 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos