Gabinete · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a recolha, reciclagem e reforma de móveis descartados, e a doação dos mesmos a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta Lei estabelece diretrizes para a coleta, reciclagem e reforma de móveis descartados no município, visando à doação destes a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2° Fica instituído o programa "Móveis que Transformam", que terá como objetivo a coleta de móveis em desuso, a reforma superficial dos mesmos e sua posterior doação a famílias carentes.
§1° O Poder Público disponibilizará os meios necessários para que os munícipes realizem agendamentos prévios para a prestação do serviço, na forma definida em regulamento.
§2° Para fins do disposto na presente legislação consideram-se bens passíveis de coleta:
I - sofás;
II - camas e colchões;
IlI - mesas e cadeiras;
IV - geladeiras;
V - armários;
VI - fogões;
VII - televisores e computadores;
VIII - eletrodomésticos em geral;
IX - outros bens similares.
§3° O rol de bens apresentados no parágrafo anterior é meramente exemplificado, podendo ser ampliando através de regulamento.
§4° Para fins do programa instituído pela presente legislação não são considerados bens os:
I - objetos provenientes de demolição;
II - objetos decorrentes das podas de árvores;
IlI - objetos provenientes dos aterros ou localizados em aterros.
Art. 3° Os móveis coletados serão avaliados quanto às condições de uso e, aqueles que não puderem ser reformados, serão encaminhados para reciclagem, com o intuito de minimizar o desperdício e promover a sustentabilidade.
Art. 4° A doação dos móveis reformados será feita mediante cadastro e seleção de famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando aquelas que se encontram em condições mais críticas.
Art. 5° O Poder Executivo, em ato regulamentar, poderá editar condições complementares, visando ao efeito cumprimento desta norma.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de abril de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos