Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2201/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2201/2021
LEI N° 2201/2021
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Instituído no âmbito do município de Matinhos a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março- Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo Único - As comemorações referidas no "caput" deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Matinhos, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas.
Art. 3º - A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art. 4º - São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down":
I. Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down";
II. Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do município;
III. Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down".
IV. Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor 60 (Sessenta) dias após a data de sua publicação.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente