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Congresso

Gabinete · 29 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2514/2023

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2514/2023

"Inclui meta no Anexo I - LDO, Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 2429 de 18 de novembro de 2022".

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022, conforme abaixo:

Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade

Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social

Meta: 13 – Programa Aluguel Social

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2846, em 29 de agosto de 2023. Código identificador 6B16FB29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.