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Congresso

Gabinete · 1 de junho de 2018

LEI Nº 1966/2018

GABINETE

LEI Nº 1966/2018

"SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI 1616/2013".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica suprimida a redação do inciso XVI, constante do Art. 1° da Lei Municipal n° 1616/2013.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 29 de maio de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1517, em 1 de junho de 2018. Código identificador 696C2659: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.