Gabinete · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 2.524 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2.524 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.965,04 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 39.965,04 (Trinta e Nove Mil Reais, Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Quatro Centavos) na forma abaixo especificada:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13 001 DEFESA SOCIAL
06.182.0113.2069 FUNDO DO DIREITO DA MULHER
3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL...........................................................R$ 39.965,04
Fonte....: 000 – FONTE LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO: R$ 39.965,04
Art. 2°. Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13 001 DEFESA SOCIAL
06.182.0113.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL
3.3.90.39 MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 39.965,04
TOTAL REDUZIDO: R$ 39.965,04
Art. 3º. Fica alterada a Lei 2429/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 4º. Fica alterado, conforme a Lei 2290/2021 – Lei do PPA 2022-2025.
Art. 5º. Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos