Gabinete · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5.376/2026
GABINETE - DECRETO Nº 5.376/2026
Altera o Decreto nº 3.714, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre vagas gratuitas aos munícipes pelas entidades que realizem eventos esportivos em Matinhos/PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei Municipal nº 1.946/2018,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.714, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As entidades que realizem eventos esportivos no Município de Matinhos deverão conceder vagas gratuitas correspondentes a 10% (dez por cento) do número de inscrições efetivadas até a data da entrega de que trata o art. 2º-A, destinadas a atletas que residam no Município, comprovadamente, há mais de 1 (um) ano.
§ 1º O número de vagas gratuitas resultará exclusivamente da aplicação do percentual previsto no caput, sem quantidade mínima, e, quando o cálculo resultar em número fracionário, será arredondado para o número inteiro mais próximo, arredondando-se para cima a fração igual a 0,5 (cinco décimos).
§ 2º O cumprimento das obrigações previstas neste Decreto constitui condição da anuência municipal para a realização do evento.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 3.714, de 2025, o art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Com a finalidade de fomentar a prática esportiva desde as menores idades, nos eventos esportivos mistos, assim entendidos aqueles que admitam a participação de adultos e de crianças e/ou adolescentes, o valor da inscrição cobrado das crianças e dos adolescentes que não forem beneficiários das vagas gratuitas previstas no art. 1º não poderá exceder, observadas as faixas etárias definidas no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência, no caso de criança, assim considerada a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos;
II - 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, no caso de adolescente, assim considerada a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º Considera-se valor de referência o valor da inscrição cobrado do participante adulto na mesma prova, categoria ou percurso e no mesmo lote de inscrição, ou, inexistindo correspondência, o menor valor de inscrição cobrado de participante adulto no evento, no mesmo lote.
§ 2º Os limites previstos neste artigo aplicam-se ao valor total cobrado pela inscrição, incluídas as taxas de caráter obrigatório exigidas pela entidade organizadora.
§ 3º A idade do participante será aferida na data de realização do evento, mediante apresentação de documento oficial de identificação.
§ 4º A entidade organizadora deverá divulgar, nos meios de inscrição do evento, os valores aplicáveis a crianças e adolescentes.”
Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 3.714, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º No requerimento de anuência para a realização do evento, a entidade organizadora deverá apresentar:
I - a data e o local do evento;
II - as provas, categorias ou percursos e os respectivos valores de inscrição, inclusive, nos eventos mistos, os valores aplicáveis a crianças e adolescentes;
III - a data prevista para o encerramento das inscrições;
IV - termo de compromisso de cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Havendo categorias com valores de inscrição diferenciados, as vagas gratuitas serão concedidas prioritariamente na categoria de maior custo ao atleta.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido ao Decreto nº 3.714, de 2025, o art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Até 20 (vinte) dias antes da data de realização do evento, a entidade organizadora deverá entregar ao órgão responsável pela emissão da anuência, em procedimento único aplicável a todos os eventos, com ou sem limite de inscrições:
I - a lista dos inscritos até aquela data;
II - os vouchers ou outros comprovantes que assegurem a gratuidade das vagas, em número correspondente ao previsto no art. 1º.
§ 1º Os vouchers deverão permitir a inscrição do atleta contemplado sem qualquer custo, inclusive de taxas cobradas pela entidade organizadora, e assegurar a ele os mesmos direitos garantidos aos demais inscritos na respectiva categoria.
§ 2º Os vouchers permanecerão válidos até a data de realização do evento, ainda que as inscrições tenham sido encerradas para o público em geral.
§ 3º A anuência definitiva para a realização do evento somente será emitida após a entrega da lista de inscritos e dos vouchers na forma e no prazo previstos no caput, e não será concedida à entidade organizadora que deixar de efetuá-la.
§ 4º Quando necessária à obtenção de licenças ou autorizações perante outros órgãos e entidades, tais como as relativas à prevenção de incêndio, ao trânsito e à ocupação de vias e logradouros públicos, será expedida anuência provisória, mediante requerimento da entidade organizadora instruído na forma do art. 2º e apresentado com a antecedência que ela julgar necessária.
§ 5º A anuência provisória destina-se exclusivamente à finalidade prevista no § 4º, não autoriza a realização do evento e perderá a eficácia se a entrega prevista no caput não for efetuada no prazo, hipótese em que não será expedida a anuência definitiva.”
Art. 5º O art. 3º do Decreto nº 3.714, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O órgão responsável pela emissão da anuência encaminhará à Comissão Permanente de Auxílio Atleta, em até 1 (um) dia útil contado do recebimento, a lista de inscritos e os vouchers ou comprovantes de que trata o art. 2º-A.” (NR)
Art. 6º Ficam acrescidos ao Decreto nº 3.714, de 2025, os arts. 6º-A e 6º-B, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Ficará impedido de receber nova vaga gratuita, pelo prazo de 6 (seis) meses, o atleta contemplado que:
I - não utilizar o voucher nem devolvê-lo à Comissão Permanente de Auxílio Atleta até 5 (cinco) dias antes da data de realização do evento; ou
II - inscrever-se com o voucher e deixar de comparecer ao evento.
§ 1º Não incidirá o impedimento quando a não utilização, a falta de devolução ou a ausência decorrer de justa causa, assim considerado o fato alheio à vontade do atleta que o impeça de participar do evento ou de devolver o voucher no prazo, tal como:
I - doença ou lesão, comprovada por atestado ou declaração de profissional de saúde;
II - falecimento de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
III - convocação para o cumprimento de dever legal;
IV - caso fortuito ou força maior.
§ 2º O voucher devolvido no prazo previsto no inciso I do caput será redistribuído pela Comissão Permanente de Auxílio Atleta, observado o critério previsto no art. 6º.
§ 3º O prazo do impedimento será contado da data da decisão definitiva proferida no procedimento previsto no art. 6º-B.
Art. 6º-B O impedimento previsto no art. 6º-A será aplicado pela Comissão Permanente de Auxílio Atleta, assegurados ao atleta o contraditório e a ampla defesa, observado o seguinte procedimento:
I - o atleta será notificado, preferencialmente pelo meio de contato informado no protocolo de que trata o art. 6º, para apresentar defesa e documentos que comprovem eventual justa causa, no prazo de 10 (dez) dias;
II - encerrado o prazo, com ou sem defesa, a Comissão decidirá de forma fundamentada e dará ciência da decisão ao atleta;
III - da decisão caberá recurso ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência.
§ 1º Tratando-se de atleta menor de 18 (dezoito) anos, as notificações serão dirigidas também ao seu responsável legal.
§ 2º Enquanto não houver decisão definitiva, o atleta não sofrerá restrição para receber novas vagas gratuitas.”
Art. 7º As alterações promovidas por este Decreto aplicam-se de imediato, inclusive aos pedidos de anuência já protocolados e em trâmite na data de sua publicação, devendo as entidades organizadoras adequar-se aos seus termos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos