Gabinete · 8 de maio de 2018
LEI Nº 1960/2018
GABINETE
LEI Nº 1960/2018
SÚMULA: "Estabelece normas para construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos deverá obedecer à distância de afastamento mínima de 02 km (dois quilômetros) de qualquer outro posto existente ou licenciado.
Parágrafo Único À distância descrita no caput deste artigo deverá ser aferida tomando-se por base o menor percurso viário.
Art. 2º suprimido.
Art. 3º As distâncias mínimas estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos postos instalados ou construídos até a entrada em vigor da presente lei.
Matinhos, 07 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos