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Congresso

Gabinete · 8 de maio de 2018

LEI Nº 1960/2018

GABINETE

LEI Nº 1960/2018

SÚMULA: "Estabelece normas para construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A construção ou instalação de postos de combustíveis no âmbito do Município de Matinhos deverá obedecer à distância de afastamento mínima de 02 km (dois quilômetros) de qualquer outro posto existente ou licenciado.

Parágrafo Único À distância descrita no caput deste artigo deverá ser aferida tomando-se por base o menor percurso viário.

Art. 2º suprimido.

Art. 3º As distâncias mínimas estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos postos instalados ou construídos até a entrada em vigor da presente lei.

Matinhos, 07 de maio de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1500, em 8 de maio de 2018. Código identificador 676F3B2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.