Gabinete · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2610, DE 29 DE MAIO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2610, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 2019/2019, a fim de regulamentar a referida legislação às normas da Lei Federal 14.133/2021 com relação ao Agente de Contratação e Comissão de Planejamento de Compras e Serviços”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 2°, II, "a" da Lei Municipal 2019/2019, ficando a mesma com a seguinte redação:
"Art. 2°. (...)
I - (...)
II - (...)
a) Agente de Contratação”.
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 2°, III, "a" da Lei Municipal 2019/2019,
ficando a mesma com a seguinte redação:
"Art. 2°. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
a) Membro da Comissão de Planejamento de Compras e Serviços".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Matinhos, 29 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos